“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei5.535 de 20/11/1968
Art. 1º - Ficam restabelecidas as representações do Ministério do Interior, do Estado-Maior das Fôrças Armadas e do Ministério das Relações Exteriores, na composição do Conselho Nacional de Telecomunicações, mantidas as disposições do art. 1º da Lei nº 5.396, de 26 de fevereiro de 1968 , que alterou o art. 165, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
- Lei5.610 de 22/09/1970
Lei nº 5.610 de 22 de Setembro de 1970...
- Lei5.639 de 03/12/1970
Art. 4º - A partir da vigência desta lei, a gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários das Secretarias dos órgãos do Ministério Público Federal passará a ser concedida na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício, até 7 (sete) qüinqüênios, calculada sôbre o respectivo vencimento-base.
- Lei5.550 de 04/12/1968
Art. 3º, c - exercer a supervisão técnica das exposições oficiais a que êles concorrem, bem como a das estações experimentais destinadas à sua criação;...
- Lei5.574 de 10/12/1969
Lei nº 5.574 de 10 de dezembro de 1969...
- Lei5.544 de 29/11/1968
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Mistério dos Transportes, ao Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos), correspondente à anulação do saldo do crédito autorizado pela Lei nº 5.206, de 16 de janeiro de 1967, e aberto pelo Decreto nº 61.631, de 3 de novembro de 1967.
- Lei5.542 de 28/11/1968
Art. 2º - A receita necessária a execução desta Lei constitui-se do saldo de igual valor, resultante da aplicação do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 304, de 28 de fevereiro de 1967 .
- Lei5.575 de 17/12/1969
Art. 1º - São reconhecidos de utilidade pública os "Lions Clube do Brasil", os "Rotary Club do Brasil" e tôdas as suas unidades existentes no País, sociedades civis sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, e filiados, respectivamente, à "Associação Internacional dos Lions Clubes" e "Rotary Internacional".