“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei5.689 de 05/08/1971
Art. 1º - A Tabela L, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967 , passa a viger com as seguintes modificações: 1º) É acrescida dos seguintes itens: "III - Transcrição e inscrição de Instrumento de promessa de compra e venda de imóveis populares, financiados pelo Banco Nacional de Habitação (BNH) e adquiridos, originariamente, da Sociedade de Habitação de Interêsse Social Ltda. (SHIS) por promitentes compradores com renda familiar mensal igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos, 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no Distrito Federal. VI - Averbação de documentos constantes do...
Lei5.437 de 16/05/1968
Art. 6º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta da dotação própria do Orçamento do Distrito Federal.
Lei5.511 de 15/10/1968
Lei nº 5.511 de 15 de Outubro de 1968...
Lei5.467 de 05/07/1968
Lei nº 5.467 de 5 de Julho de 1968...
Lei5.484 de 21/08/1968
Lei nº 5.484 de 21 de Agosto de 1968...
Lei5.483 de 19/08/1968
Art. 1º - O item III do art. 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 178 (...) III - Quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada".
Lei5.496 de 05/09/1968
Art. 1º - Fica instituído o "Dia do Colono", que será comemorado no dia 25 de julho de cada ano.
Lei5.514 de 21/10/1968
Lei nº 5.514 de 21 de Outubro de 1968...