Lei nº 5.511 de 15 de Outubro de 1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Submete a Campanha Nacional Contra a Lepra ao regime previsto na Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Art. 1º
A Campanha Nacional Contra a Lepra instituída pela Lei número 3.542, de 11 de fevereiro de 1959 passa a reger-se pelo disposto na Lei nº 5.026, de 14 junho de 1966.
Art. 2º
Ficam revogadas a Lei número 610, de 13 de janeiro de 1949 , a Lei nº 1.045, de 2 de janeiro de 1950 , e demais disposições em contrário.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A. costa e silva Romeu Honório Loures
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1968