“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei5.760 de 03/12/1971
Art. 2º, III - apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos;...
- Lei5.675 de 12/07/1971
Lei nº 5.675 de 12 de Julho de 1971...
- Lei5.667 de 21/06/1971
Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda destinada aos pensionistas da União.
- Lei5.679 de 19/07/1971
Art. 1º - São considerados extintos e automàticamente suprimidos na data de vigência desta Lei, 310 (trezentos e dez) cargos de Motorista, CT.401, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça, criados no Anexo II da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965 , sendo 40 (quarenta) do nível 12-C, 90 ( noventa) do nível 10-B e 180 (cento e oitenta) do nível 8.A.
- Lei5.735 de 17/11/1971
Art. 1º - O parágrafo único do art. 27 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27 (...) Parágrafo único. Os infratores dêste artigo incorrerão em multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos regionais, que será aplicada em dôbro, pelo Conselho Regional de Química competente, em caso de reincidência."...
- Lei5.681 de 20/07/1971
Art. 1º - Acrescente-se ao item XI do art. 84 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), logo depois da palavra "militares", a expressão "da ativa".
- Lei5.790 de 06/07/1972
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.811, de 25 de outubro de 1965 , que concede pensão mensal a Dona Maria Luíza Vitória Rui Barbosa Guerra, passa a ter a seguinte redação: " Art. 1º É concedida a Dona Maria Luíza Vitória Rui Barbosa Guerra, filha do Conselheiro Rui Barbosa uma pensão mensal especial de valor correspondente a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo vigente no País".
- Lei5.689 de 05/08/1971
Art. 1º - A Tabela L, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967 , passa a viger com as seguintes modificações: 1º) É acrescida dos seguintes itens: "III - Transcrição e inscrição de Instrumento de promessa de compra e venda de imóveis populares, financiados pelo Banco Nacional de Habitação (BNH) e adquiridos, originariamente, da Sociedade de Habitação de Interêsse Social Ltda. (SHIS) por promitentes compradores com renda familiar mensal igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos, 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no Distrito Federal. VI - Averbação de documentos constantes do...