“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei4.996 de 21/05/1966
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 62.000.000 (sessenta e dois milhões de cruzeiros), destinado à suplementação do auxílio federal concedido à Companhia de Navegação Bahiana, para cobertura do deficit do exercício de 1960.
Lei4.427 de 14/10/1964
Lei nº 4.427 de 14 de Outubro de 1964...
Lei4.488 de 19/11/1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) suplementar à verba 1.0.00 - Custeio, do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963) , a saber: Verba 1.0.00 - Custeio 1.1.00 - Pessoal Civil 1.1.07 - Gratificação pela Representação de Gabinete - Cr$ 40.000.000,00.
Lei4.530 de 08/12/1964
Lei nº 4.530 de 8 de dezembro de 1964...
Lei4.421 de 29/09/1964
Art. 3º - A manutenção da Escola Paulista de Medicina, no corrente exercício, correrá à conta das verbas consignadas à Universidade Federal de São Paulo, no vigente Orçamento da República, que deverá destinar anualmente recursos para a manutenção e desenvolvimento do estabelecimento.
Lei4.472 de 12/11/1964
Lei nº 4.472 de 12 de Novembro de 1964...
Lei4.479 de 12/11/1964
Lei nº 4.479 de 12 de Novembro de 1964...
Lei4.519 de 02/12/1964
Art. 10º - No prazo de 60 dias, a contar do pagamento a que se referem os artigos anteriores, o expropriante remeterá ao Tribunal de Contas uma das vias do respectivo contrato para o competente registro a posteriori.