“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei4.919 de 17/12/1965
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado, a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 138.941.000 (cento e trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e um mil cruzeiros), destinado ao pagamento de 138.941 ações preferenciais subscritas pelo Tesouro Nacional no aumento do capital da Companhia Vale do Rio Doce.
Lei5.008 de 27/05/1966
Lei nº 5.008 de 27 de Maio de 1966...
Lei5.002 de 27/05/1966
Lei nº 5.002 de 27 de Maio de 1966...
Lei4.895 de 09/12/1965
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas, de qualquer espécie, decorrentes da posse do Presidente da República, realizada em 31 de janeiro de 1961.
Lei4.930 de 09/03/1966
Art. 2º - Os encargos decorrentes da aplicação desta lei serão atendidos pela venda de "Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional’’.
Lei4.922 de 23/12/1965
Lei nº 4.922 de 23 de dezembro de 1965...
Lei4.965 de 05/05/1966
Art. 2º - Deverá constar, obrigatòriamente, dos processos de pagamento das vantagens pecuniárias de que trata o item II do artigo anterior, o Boletim de Serviço ou Boletim de Pessoal em que foi publicada a respectiva concessão.
Lei4.986 de 18/05/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º, do art. 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...