Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) suplementar à verba 1.0.00 - Custeio, do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963) , a saber:
 Verba 1.0.00 - Custeio
 1.1.00 - Pessoal Civil
 1.1.07 - Gratificação pela Representação de Gabinete - Cr$ 40.000.000,00.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 4.488 de 19 de Novembro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º