Artigo 2º da Lei nº 4.488 de 19 de Novembro de 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 40.000.000,00, à verba que especifica.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.