Lei nº 4.472 de 12 de Novembro de 1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10, em refôrço à dotação que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 12 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10 (quatrocentos e dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros e dez centavos), em refôrço das seguintes dotações consignadas no Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963) .
| ANEXO 5 - PODER JUDICIÁRIO |
| 03.01 - Superior Tribunal Militar |
| Verba 1.0.00 - Custeio |
| Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil |
| Subconsignações | Cr$ | |
| 1.1.01 | - Vencimentos e vantagens fixas | 178.322.732,00 |
| 1.1.03 | - Ajuda de Custo | 3.000.000,00 |
| 1.1.04 | - Diárias | 1.500.000,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 3.000.000,00 |
| 1.5.02 | Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens; pedágio (...) | 1.500.000,00 |
| Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros |
| 03.02 - Auditorias |
| 02.01 - Auditoria de correição |
| 1.1.01 | - Vencimentos e vantagens fixas | 8.934.292,00 |
| 02.02 - 1ª Auditoria da Aeronáutica | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 6.035.160,50 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
| 02.03 - 2ª Auditoria da Aeronáutica | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 5.158.325,90 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.000.000,00 |
| 02.04 - 1ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 546.516,30 |
| 1.1.05 | - Substituições | 3.500.000,00 |
| 02.05 - 2ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 12.306.737,50 |
| 1.1.05 | - Substituições | 3.000.000,00 |
| 02.06 - 3ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 1.886.559,80 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.000.000,00 |
| 02.19 - 1ª Auditoria da Marinha | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 322.609,40 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.000.000,00 |
| 02.20 - 2ª Auditoria da Marinha | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 962.058,80 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.5000.000,00 |
| 02.07 - 1ª Auditoria de Guerra da 2ª R.M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
| 02.08 - 2ª Auditoria de Guerra da 2ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
| 02.09 - 1ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 14.529.250,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
| 02.10 - 2ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 12.639.000,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 4.500.000,00 |
| 02.11 - 3ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.639.000,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
| 02.12 - Auditoria de Guerra da 4ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
| 02.13 - Auditoria de Guerra da 5ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
| 02.14 - Auditoria de Guerra da 6ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
| 02.15 - Auditoria de Guerra da 7ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 12.458.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 3.500.000,00 |
| 02.16 - Auditoria de Guerra de 8ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
| 02.17 - Auditoria de Guerra de 9ª R. M. | ||
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
| Total Geral da suplementação | 402.322.243,10 |
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. Castello Branco Milton Soares Campos Otávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1964 e retificado em 4.12.1964