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Artigo 1º da Lei nº 4.472 de 12 de Novembro de 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10, em refôrço à dotação que especifica.

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Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10 (quatrocentos e dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros e dez centavos), em refôrço das seguintes dotações consignadas no Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963) .
ANEXO 5 - PODER JUDICIÁRIO
03.01 - Superior Tribunal Militar
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil
Subconsignações Cr$
1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas 178.322.732,00
1.1.03 - Ajuda de Custo 3.000.000,00
1.1.04 - Diárias 1.500.000,00
1.1.05 - Substituições 3.000.000,00
1.5.02 Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens; pedágio (...) 1.500.000,00
Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros
03.02 - Auditorias
02.01 - Auditoria de correição
1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas 8.934.292,00
02.02 - 1ª Auditoria da Aeronáutica
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 6.035.160,50
1.1.05 - Substituições 2.500.000,00
02.03 - 2ª Auditoria da Aeronáutica
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 5.158.325,90
1.1.05 - Substituições 2.000.000,00
02.04 - 1ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 546.516,30
1.1.05 - Substituições 3.500.000,00
02.05 - 2ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 12.306.737,50
1.1.05 - Substituições 3.000.000,00
02.06 - 3ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 1.886.559,80
1.1.05 - Substituições 2.000.000,00
02.19 - 1ª Auditoria da Marinha
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 322.609,40
1.1.05 - Substituições 2.000.000,00
02.20 - 2ª Auditoria da Marinha
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 962.058,80
1.1.05 - Substituições 2.5000.000,00
02.07 - 1ª Auditoria de Guerra da 2ª R.M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 11.368.750,00
1.1.05 - Substituições 2.500.000,00
02.08 - 2ª Auditoria de Guerra da 2ª R. M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 11.368.750,00
1.1.05 - Substituições 2.500.000,00
02.09 - 1ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 14.529.250,00
1.1.05 - Substituições 2.500.000,00
02.10 - 2ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 12.639.000,00
1.1.05 - Substituições 4.500.000,00
02.11 - 3ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 11.639.000,00
1.1.05 - Substituições 2.500.000,00
02.12 - Auditoria de Guerra da 4ª R. M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 11.368.750,00
1.1.05 - Substituições 2.500.000,00
02.13 - Auditoria de Guerra da 5ª R. M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 11.368.750,00
1.1.05 - Substituições 2.500.000,00
02.14 - Auditoria de Guerra da 6ª R. M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 11.368.750,00
1.1.05 - Substituições 2.500.000,00
02.15 - Auditoria de Guerra da 7ª R. M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 12.458.750,00
1.1.05 - Substituições 3.500.000,00
02.16 - Auditoria de Guerra de 8ª R. M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 11.368.750,00
1.1.05 - Substituições 2.500.000,00
02.17 - Auditoria de Guerra de 9ª R. M.
1.1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 11.368.750,00
1.1.05 - Substituições 2.500.000,00
Total Geral da suplementação 402.322.243,10