Busca AIConceitosTodas as Áreas“conselho nacional do ministério público” em ConceitosConceitoAção penalNo processo penal, a Constituição Federal garante que o Ministério Público tem exclusividade para exercer a ação penal pública...Processo PenalAção penalConceitoOportunidadeOu seja, tal princípio estabelece a possibilidade do Ministério Público realizar um juízo prévio em relação aos fatos a fim...Processo PenalAção penalPrincípiosOportunidadeConceitoAção penalNo processo penal, a Constituição Federal garante que o Ministério Público tem exclusividade para exercer a ação penal pública...PenalAção penalConceitoLegitimidadePúblico.Processo PenalAção penalLegitimidadeConceitoConcessão patrocinada e concessão administrativaPoder Público no que tange ao custeio do serviço Público e da contraprestação a ser recebida pelo particular.AdministrativoServiços públicosConcessãoConcessão patrocinada e concessão administrativaConceitoCompetências privativasTribunal Federal (STF), os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral...ConstitucionalOrganização dos poderesPoder legislativoSenado federalCompetências privativasConceitoComissão parlamentar de inquérito - cpipara o Ministério Público proceder com a responsabilização civil e criminal dos infratores....Processo PenalInquérito policialOutros mecanismos de investigaçãoComissão parlamentar de inquérito - cpiConceitoMandado de segurançaPúblico possui capacidade postulatória, conforme lhe autoriza o inciso I, do art. 32 da Lei Orgânica do Ministério Público...Processo PenalTeoria geral dos recursosRecursos em espécieMandado de segurança1...575859...88