Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais84 de 22/12/2010Art. 22 - – Os incisos I, IV a VI e VIII a XI e as alíneas "a", "d" e "f" do inciso II do art. 98 da Constituição do Estado passam a vigorar com a redação que segue, e fica o "caput" acrescido dos seguintes incisos XII a XVI:
"Art. 98 – (...)
I – o ingresso na carreira se dará no cargo inicial de Juiz Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais, em todas as fases, sendo exigidos o título de bacharel em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
II – (...)
a) na apuração de antiguidade,...
