“congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal18.924 de 16/12/1997
Art. 2º - O Programa Cesta Pré-Escola tem como objetivo melhorar as condições de nutrição e aprendizagem de crianças carentes em precária situação social e familiar, com idade entre O (zero) e 6 (seis) anos completos, de modo a facilitar seu posterior ingresso na escola.
- Decreto do Distrito Federal9.205 de 23/12/1985
Art. 1º - Fica constituído, na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Grupo de Trabalho com a incumbência de, no prazo de 20 (vinte) dias, elaborar o Regulamento do Concurso para ingresso na Carreira de Procurador do Distrito Federal e demais normas pertinentes ao processo seletivo.
- Decreto Estadual de Minas Gerais44.660 de 26/11/2007
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.764, de 16 de março de 2004, passam a ter a seguinte redação: "Art. 9º............................................ § 2º Para fins de composição de cada Comissão, a definição de nível hierárquico, de que trata o inciso I, deverá considerar pelo menos uma das seguintes regras: I - a escolaridade exigida para o nível de ingresso na carreira do servidor que vai compor a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho deverá ser igual ou superior àquela exigida para o nível de ingresso na carreira do servidor avaliado; ou II - o nível de escolaridade do servidor que vai compor a Comissão de Avaliaç...
- Decreto Estadual de Minas Gerais20.645 de 15/07/1980
Art. 2º - O RICM fica acrescido dos seguintes dispositivos: "Art. 77 - ............................................................. XIII - Guia Nacional de Recolhimento do ICM; XIV - Comprovante de Isenção ou Não-Incidência do ICM na Importação Destinada a outra Unidade da Federação. ........................................................................ § 3º - O documento referido no inciso XIII deste artigo será utilizado para o recolhimento do ICM devido na importação de mercadoria, na arrematação em leilão ou aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria importada e apreendida, quando o desembaraço aduaneiro se proc...
- Decreto do Distrito Federal398 de 02/04/1965
Art. 1º, a - ingresso em local onde se realizem espetáculos públicos de qualquer espécie;...
- Decreto do Distrito Federal2.390 de 08/10/1973
Art. 8º, Parágrafo Único - Para efeito do disposto no artigo 6º e seu parágrafo 1º deste Decreto, a classificação dos canditados habilitados far-se-á de conformidade com o disposto no artigo 12 e parágrafo único, do Decreto nº 2.373, de 24 de setembro de 1973. DO INGRESSO...
- Decreto Estadual de Minas Gerais10.566 de 28/06/1967
Art. 3º - – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 1967. ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Ovidio Xavier de Abreu A CONFERÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA DA REGIÃO CENTRO-SUL REUNIDA NA GUANABARA, NO DIA 7 DE MAIO DE 1968, considerando a necessidade de criar as condições adequadas para que o projeto de lei do abono salarial ora submetido à consideração do Congresso Nacional atinja seus objetivos de aumentar o poder aquisitivo dos assalariados; considerando que de acordo com o Convênio assinado em 27 de dezembro de 1967, a alíquota do imposto sobre Circulação de Mercadorias p...
- Decreto do Distrito Federal11.187 de 04/08/1988
Art. 9º, III - — tenham concluído o curso superior ou possuam habilitação legal equivalente, para ingresso no cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro do Distrito Federal e curso de 2° grau ou habilitação legal equivalente, para o cargo de Técnico do Tesouro do Distrito Federal, até a data do encerramento das inscrições para o concurso; e...