“congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais14.191 de 16/12/1971
TÍTULO I Generalidades CAPÍTULO I Art. 1º – O Gabinete de Identificação da Polícia Militar (GIPM) incuba-se de todos os assuntos relacionados com a identificação dos integrantes da Polícia Militar e da expedição de Cédulas Médico Hospitalares de seus dependentes de acordo com as prescrições estabelecidas neste Regulamento. Art. 2º – Ao Gabinete de Identificação da Polícia Militar, compete: I – a Identificação Datiloscópica em geral do pessoal da Polícia Militar. II – o fornecimento de Cédulas de identidade Policial Militar, Cédulas Especiais de Polícia e de Cédulas de Identificação, ao pessoal da Polícia Militar. III – o fornecimento de Cédul...
- Decreto do Distrito Federal21.021 de 21/02/2000
Art. 2º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Fazenda o "Grupo de Exame dos Gastos Públicos", com a atribuição de acompanhar o ingresso de recursos financeiros no Caixa do Tesouro e compatibilizar adequadamente o nível do gasto.
- Decreto do Distrito Federal40.540 de 19/03/2020
Art. 9º - Os dispositivos deste Decreto não se aplicam à pessoa com deficiência visual acompanhada por cão-guia, cujo ingresso e permanência em quaisquer locais públicos são regulados pelo Decreto nº 23.751, de 29 de abril de 2003.
- Decreto do Distrito Federal26.748 de 25/04/2006
Art. 4º, §1º - Os estudantes portadores de necessidades especiais farão jus ao recebimento da bolsa de estudos com o valor em dobro, para fazer face às despesas adicionais de adaptação de suas condições para o ingresso no ensino superior.
- Decreto Estadual de Minas Gerais11.203 de 24/01/1934
BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO Carlos Coimbra da Luz Senhor Interventor Federal: Submetendo à assinatura de v. excia. o decreto regulador das nomeações e promoções de funcionários na Secretaria das Finanças, devo referir, a v. excia. quais as modificações que por essa forma se introduzem no regulamento da Secretaria. 1) De acordo com o regulamento atual, os funcionários da Secretaria submetem-se a dois concursos de provas: um para nomeação corno praticante e outro como condição à nomeação de amanuense; o decreto ora elaborado se contenta com um único concurso, que será exigido para ingresso na casa, estabelecendo que dentro desta as promoções s...
- Decreto Estadual de Minas Gerais2.481 de 23/09/1947
Art. 6º - – Ao Assistente-Chefe compete e cumpre: 1) dirigir o serviço, velando por sua eficiência; 2) organizar o quadro de férias dos funcionários e aplicar-lhes penas, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; 3) resolver, com recurso para o Advogado Geral sobre os pedidos de assistência; 4) emitir pareceres sobre as questões jurídicas propostas pelas pessoas a que se refere o art. 2º; 5) tentar, no interesse dos assistidos, antes do ingresso em juízo e sempre que parecer conveniente, a composição extrajudicial; 6) patrocinar, pessoalmente, os interesses dos assistidos, quando considerar oportuno; 7) distribuir os trabalhos e...
- Decreto Estadual de Minas Gerais24.224 de 28/12/1984
Art. 115, VI - Guia Nacional de Recolhimento do ICM;...
- Decreto do Distrito Federal13.775 de 11/02/1992
Art. 4º, I, e - A Diretoria de Pessoal, com a seguinte estrutura: 1 - Gabinete do Diretor; 2 - Subdiretor; 3 - Seção de Pessoal Militar Ativo: . Subseção de Cadastro e Avaliação; . Subseção de Processos e Alteração. 4 - Seção de Movimentação e Promoção: . Subseção de Movimentação; . Subseção de Promoção. 5 - Seção de Justiça e Disciplina; 6 - Seção de Seleção, Ingresso e Identificação: . Subseção de Seleção e Ingresso; . Subseção de Identificação. 7 - Seção de Pessoal Civil; 8 - Seção de Pagamento de Pessoal: . Subseção de Pagamento; . Subseção de Cálculos. 9 - Seção de Expediente.