“congresso nacional” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro69 de 20/11/1990
Art. 76, XI - Estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que do interesse da administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro56 de 24/10/1989
Art. 9º, §2º, II - Coordenar os concursos para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro206 de 22/07/2022
Art. 18 - Os policiais penais terão direito a carteira funcional com fé pública em todo território nacional, distintivo, porte de arma, cautela de arma institucional, consoante o artigo 6º, parágrafos 1º-B e 2º, combinado ao artigo 4º, inciso III, todos da Lei Federal nº 10.826/2003.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro32 de 25/11/1982
Art. 101 - Aos membros da Assistência Judiciária inativos, são assegurados os direitos e vantagens previstos na legislação vigente ao tempo do ingresso na inatividade.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro178 de 21/12/2017
Art. 4º, XI - ao pagamento de bolsa auxílio para candidatos regularmente matriculados nos cursos de formação profissional para ingresso na carreira policial; Incluído pela Lei Complementar 186/2019.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro189 de 29/12/2020
Art. 6º - A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, quando necessário por meio de ato conjunto, notadamente quanto a intimação do contribuinte nas hipóteses de cancelamento do parcelamento previstos nesta Lei, quando a intimação do contribuinte deverá se dar de forma inequívoca, preferencialmente por meio do DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Art. 7º O disposto nesta Lei fica excepcionado da vedação prevista na Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016, por imperiosa necessidad...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro204 de 01/07/2022
Art. 38, VII - uso privativo das insígnias e documento de identidade funcional, com validade em todo território nacional;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro18 de 29/06/1981
Art. 6º - As Bancas Examinadoras do concurso para ingresso na carreira da Assistência Judiciária, em face de realização, continuarão com sua atual composição.