“congresso nacional” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.492 de 28/12/1945
Art. 1º - Ficam marcadas para 30 dias depois de promulgada a Constituição pelo Congresso Nacional, eleito a 2 de dezembro último, as eleições de governador e assembléia legislativa dos Estados, se o contrário não determinar o mesmo Congresso Nacional.
Decreto-Lei224 de 28/02/1967
Art. 3º, II - Os demais órgãos e entidades mediante pagamento em moeda, para o que o Poder Executivo, solicitará ao Congresso Nacional, na forma que julgar mais conveniente, os recursos necessários.
Decreto-Lei8.760 de 21/01/1946
Art. 8º, Parágrafo Único - São condições para o ingresso:...
Decreto-Lei2.056 de 19/08/1983
Art. 2º, Parágrafo Único - A Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio não alcança os atos praticados por microempresas, que ficam isentas do pagamento de qualquer tipo de emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 7.695, de 1988) (Parte mantida pelo Congresso Nacional)...
Decreto-Lei2.443 de 24/06/1988
Art. 6º - Até 30 de novembro, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional a consolidação dos valores nominais da receita estimada e dos limites de despesa, por grupo e por órgão, decorrentes da aplicação do disposto no art. 1º deste decreto-lei.
Decreto-Lei4.073 de 30/01/1942
Lei Orgânica do Ensino Industrial
Art. 70, I - Estudar, em permanente articulação com os meios econômicos interessados, um programa de conjunto, de carater nacional, para desenvolvimento do ensino industrial, mediante a instituição de um sistema geral de estabelecimentos de ensino dos diferentes tipos.
Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 20, §1º, a - o Serviço Militar é pessoal, nacional e obrigatório;...
Decreto-Lei345 de 28/12/1967
Art. 8º - Êste decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único, do artigo 58, da Constituição , entrará em vigor na data da sua publicação revogada a Lei nº 5.325, de 2 de outubro de 1967 e demais disposições em contrário.