“congresso nacional” em Legislação Federal

Medida Provisória259 de 01/11/1990
Art. 3º - As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 216, de 31 de agosto de 1990, e 240, de 2 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.
Medida Provisória270 de 23/11/1990
Art. 3º - As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 230, de 21 de setembro de 1990, e 253, de 24 de outubro de 1990 , serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição.
Lei Complementar90 de 01/10/1997
Art. 1º - Poderá o Presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território Nacional ou nele permaneçam temporariamente, independente da autorização do Congresso Nacional, nos seguintes casos:...
Decreto12.002 de 22/04/2024
Art. 71, III - das propostas de decretos legislativos submetidas ao Congresso Nacional para fins do disposto no art. 84, caput , inciso VIII, da Constituição .
Lei4.117 de 27/08/1962
Código Brasileiro de Telecomunicações
Art. 29, c - elaborar o plano Nacional de telecomunicações e proceder à sua revisão, pelo menos, de cinco em cinco anos, para a devida aprovação pelo Congresso Nacional; (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)...
Lei11.653 de 07/04/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Decreto3.239 de 11/11/1999
Art. 2º - A execução dos gastos classificados na rubrica Investimentos do Programa de Dispêndios Globais fica condicionada à aprovação de crédito especial para a empresa pelo Congresso Nacional.
Lei8.389 de 30/12/1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...