“congresso nacional” em Legislação Federal

Lei4.216 de 06/05/1963
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei4.253 de 27/08/1963
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei4.194 de 24/12/1962
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei4.201 de 05/02/1963
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei4.233 de 13/06/1963
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Lei4.197 de 24/12/1962
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Lei4.225 de 10/05/1963
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Lei4.218 de 08/05/1963
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