“congresso nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF5156 de 18/11/2020
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME ADV.(A/S) : ELIAS MILER DA SILVA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO ADV.(A/S) : FREDERICO GUILHERME SANCHES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADV.(A/S) : RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE...
- Jurisprudência - STF49 de 23/11/2023
EMBTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES-SINDICOM ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S) : RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO ADV.(A/S) : BRUNA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ADV.(A/S) : KAROLINE FERREIRA MARTINS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO-ABAFARMA ADV....
- Jurisprudência - STF5874 de 05/11/2020
PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. NATUREZA JURÍDICA, CONTEXTO HISTÓRICO, INDULTO. LIMITE CONSTITUCIONAL, INDULTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: INDULTO, MECANISMO, POLÍTICA CRIMINAL, LIBERDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EXTINÇÃO, DIMINUIÇÃO, PUNIBILIDADE, CONDENADO. INDULTO, PERMANÊNCIA, EFEITO CONDENATÓRIO. INDULTO, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, ATO POLÍTICO, INDULTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ATO POLÍTICO, CONTROLE JUDICIAL. INDULTO, PRINCÍP...
- Jurisprudência - STF666094 de 04/02/2022
NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, SAÚDE, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, INTERNAÇÃO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO. CASO CONCRETO, ORDEM JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, INTERNAÇÃO, UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI), HOSPITAL PARTICULAR. INICIATIVA PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE. PRESTAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, INSTITUIÇÃO, CONVÊNIO. SAÚDE SUPLEMENTAR, ATO, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, PROPRIEDADE PRIVADA, INTERMÉDIO, ...
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Saúde
- Jurisprudência - STF743 de 11/06/2024
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CLÁUSULA PÉTREA. SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE AMBIENTAL. MÍNIMO EXISTENCIAL, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, PODER LEGISLATIVO, PODER PÚBLICO. OMISSÃO, PODER PÚBLICO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. REQUISITO, CONSEQUÊNCIA, DECLARAÇÃO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: OMISSÃO, PODER PÚBLICO, NORMA DE EFI...
- Jurisprudência - STF341 de 02/03/2023
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DO ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : THAIS SILVA BERNARDES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR - ABRAES ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF4118 de 16/03/2022
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Jurisprudência - STF1229205 de 20/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA. FASE DE ANÁLISE DE CONDUTA SOCIAL. NOTÍCIA DE QUE O CANDIDATO FOI RÉU EM PROCESSO CRIMINAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO. INCOMPATIBILIDADE COM AS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TEMA 22. 1. Nos termos da tese fixada no Tema 22, julgado sob o rito da repercussão geral (RE 560.900-RG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/8/2020), “sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que...