Jurisprudência STF 5156 de 18 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5156 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
20/10/2020
Data de publicação
18/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020
Partes
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME ADV.(A/S) : ELIAS MILER DA SILVA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO ADV.(A/S) : FREDERICO GUILHERME SANCHES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADV.(A/S) : RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DE GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : POLLYANA CIBELE PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO - SIGMEMA ADV.(A/S) : IONARA PINHEIRO BISPO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SOROCABA ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : RODRIGO DE AZEVEDO FERRÃO ADV.(A/S) : ROBERTO WAGNER MANCUSI AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS ADV.(A/S) : REGINALDO LUIZ DA SILVA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SISTEMA DE OPERAÇÃO, SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO VIÁRIO E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DÁRISON SARAIVA VIANA ADV.(A/S) : HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA AM. CURIAE. : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL-CUT ADV.(A/S) : MICHEL DA SILVA ALVES AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAIS, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS SE SEGURANÇA MUNICIPAIS E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDAGENTE/ES ADV.(A/S) : ALOYR RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - ANERMB ADV.(A/S) : JOSÉ LAGANA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDETRAN/RJ ADV.(A/S) : JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO PARÁ - INDESPCMEPA ADV.(A/S) : ANA PAULA REIS CARDOSO AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE ADV.(A/S) : MICHEL DA SILVA ALVES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM ADV.(A/S) : CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM ADV.(A/S) : JAMIR JOSE MENALI AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN/DF ADV.(A/S) : ANTONIO ALVES FILHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAIS E ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDATRAN ADV.(A/S) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE MACAPA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ ADV.(A/S) : TAISA MARA MORAIS MENDONCA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ALTOS ESTUDOS DE GUARDA MUNICIPAL ADV.(A/S) : MARCIO SOUZA DE ALMEIDA
Ementa
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais. 3. Federação Nacional de Entidades Oficiais Militares Estaduais – FENEME. 4. Ausência de grupo de classe hegemônico em sua composição. Ilegitimidade ativa. 5. Agravo regimental não provido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME), CONTROLE ABSTRATO, AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO ESTRITA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013022 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEFINIÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 57 (TP), ADI 108 QO (TP), ADI 34 MC (TP). (ADI, LEGITIMIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, HOMOGENEIDADE) ADI 4231 AgR (TP), ADI 4372 (TP). - Veja art. 3 do Estatuto Social da Federação Nacional de entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME. Número de páginas: 18. Análise: 11/11/2021, MAV.