Jurisprudência STF 5874 de 05 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5874
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
09/05/2019
Data de publicação
05/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO DA ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) : MAURÍCIO STEGEMANN DIETER E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO ADV.(A/S) : FELIPE FERNANDES DE CARVALHO AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO FUCHS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MÁRCIO THOMAZ BASTOS (IDDD) ADV.(A/S) : DOMITILA KOHLER E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curie Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curie Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal; pelo amicus curie Defensoria Pública Geral do Estado do Rio De Janeiro, o Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello, Defensor Público do Estado; pelo amicus curie Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Dra. Alessa Pagan Veiga, Defensora Pública do Estado; pelo amicus curie Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Maurício Stegemann Dieter; pelo amicus curiae Instituto de Garantias Penais - IGP, o Dr. Marcelo Turbay Freiria; e, pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos - IDDD, o Dr. Fábio Tofic Simantob. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.11.2018. Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso, Relator, que julgava parcialmente procedente a ação direta, e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que a julgava improcedente, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 28.11.2018. Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Relator, e Edson Fachin, que referendavam a cautelar e julgavam parcialmente procedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que não referendavam a cautelar e julgavam improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Em seguida, após o voto do Ministro Gilmar Mendes, propondo questão de ordem no sentido de revogar a cautelar anteriormente deferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Relator, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que rejeitavam a proposta, mantendo os termos da cautelar, pediu vista da questão de ordem o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, 29.11.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, não referendou a cautelar, revogando-a, e julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Em seguida, julgou prejudicada a questão de ordem. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.
Indexação
- PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. NATUREZA JURÍDICA, CONTEXTO HISTÓRICO, INDULTO. LIMITE CONSTITUCIONAL, INDULTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: INDULTO, MECANISMO, POLÍTICA CRIMINAL, LIBERDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EXTINÇÃO, DIMINUIÇÃO, PUNIBILIDADE, CONDENADO. INDULTO, PERMANÊNCIA, EFEITO CONDENATÓRIO. INDULTO, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, ATO POLÍTICO, INDULTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ATO POLÍTICO, CONTROLE JUDICIAL. INDULTO, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRESUNÇÃO, LEGITIMIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONTROLE JUDICIAL, RESTRIÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, INDULTO. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE, POLÍTICA CRIMINAL. ABUSO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇA, JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, IMPLEMENTAÇÃO, DELIMITAÇÃO, POLÍTICA CRIMINAL. INDULTO, PENA ALTERNATIVA, REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: INDULTO, CONSTITUCIONALISMO. INDULTO, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, PODER DISCRICIONÁRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO MATERIAL, INDULTO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA, LEGITIMIDADE, DECRETO PRESIDENCIAL, ÔNUS DA PROVA, DESVIO DE PODER. SISTEMA CARCERÁRIO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: EXECUÇÃO PENAL, REGIME PRISIONAL, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXECUÇÃO PENAL, CRIMES DO COLARINHO BRANCO. INDULTO COLETIVO, DIREITO COMPARADO. INDULTO, DERROGAÇÃO, POLÍTICA CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, EFETIVIDADE, DIREITO PENAL. INDULTO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, NORMA PENAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA CRIMINAL. LEGITIMIDADE, ATO, PODER PÚBLICO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ATO DISCRICIONÁRIO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FINALIDADE, EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. SENTENÇA SUBSTITUTIVA. INDULTO, CORRUPÇÃO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLÊNCIA, CRIME, CORRUPÇÃO, DANO, SOCIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE, FIXAÇÃO, INDULTO, PRAZO, LIMITE INFERIOR, LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA, FINALIDADE, INDULTO, PENA DE MULTA. CONSIDERAÇÃO, MINUTA, CONSELHO PENITENCIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INDULTO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO. INDULTO, REFERÊNCIA, CONDENADO. FINALIDADE, INDULTO, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PENA ACESSÓRIA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PENA DE MULTA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: INDULTO, MECANISMO, SUPERAÇÃO, CRISE POLÍTICA, CRISE ECONÔMICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO PRESIDENCIAL, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, ABSTRAÇÃO, CARÁTER GERAL. PODER JUDICIÁRIO, CONCRETIZAÇÃO, COMPROMISSO, NATUREZA CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL, HISTÓRIA, INDULTO, DIREITO COMPARADO. DIFERENÇA, ANISTIA, GRAÇA, INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO PRESIDENCIAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA; USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, FUNÇÃO LEGISLATIVA, DEFINIÇÃO, PENA EM ABSTRATO, FUNÇÃO JURISDICIONAL, APLICAÇÃO, PENA CONCRETA; PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE; PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ARBITRARIEDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, DESVIO DE PODER; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. INDULTO, CONDENADO, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, ANISTIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ESTUDO, CONCESSÃO, INDULTO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. INDULTO, POLÍTICA PÚBLICA, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, SISTEMA CARCERÁRIO. DECRETO PRESIDENCIAL, AUSÊNCIA, LIMITE MÁXIMO, PENA, CONCESSÃO, INDULTO, SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE, INSEGURANÇA. COSTUME, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, INTERPRETAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, INDULTO. COMPETÊNCIA, PODERES DA REPÚBLICA, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, DIREITO PENAL, VEDAÇÃO, PODER EXECUTIVO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA CRIMINAL. CONTROLE JUDICIAL, ATO POLÍTICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, GRAVIDADE DO CRIME, PENA CONCRETA. SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE, CRIMES DO COLARINHO BRANCO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. INDULTO, FINALIDADE, REINGRESSO, CONDENADO, SOCIEDADE, GARANTIA, JUSTIÇA, CASO CONCRETO. DESVIO DE PODER. INDISPENSABILIDADE, ADIMPLEMENTO, PENA DE MULTA, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, SISTEMA CARCERÁRIO. INCOMPATIBILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL), ANTECIPAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - TERMO(S) DE RESGATE: DIFERENÇA, JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA GARANTIA DA OPERACIONALIDADE DA JUSTIÇA PENAL. ENFORCEMENT. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SITUAÇÃO, ANOMIA.
Legislação
LEG-IMP CF ANO-1824 ART-00098 ART-00101 INC-00008 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-IMP IMP ANO-1827 ART-00009 LEI DO IMPÉRIO DE 11 DE AGOSTO DE 1827 LEG-FED CF ANO-1891 ART-00034 PAR-00026 PAR-00027 PAR-00028 ART-00048 PAR-00006 ART-00052 PAR-00002 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC ANO-1926 EMENDA CONSTITUCIONAL DE 3 DE SETEMBRO DE 1926 LEG-FED CF ANO-1934 ART-00040 LET-E ART-00056 PAR-00003 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00074 LET-N ART-00075 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00066 INC-00005 ART-00087 INC-00019 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00043 INC-00008 ART-00081 INC-00022 ART-00083 INC-00020 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00039 INC-00043 INC-00044 INC-00046 INC-00051 INC-00052 INC-00054 ART-00036 PAR-00001 ART-00037 "CAPUT" PAR-00004 ART-00048 INC-00004 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 ART-00049 INC-00001 INC-00005 INC-00009 ART-00051 INC-00001 ART-00052 INC-00001 INC-00002 ART-00057 INC-00003 INC-00004 ART-00058 PAR-00003 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 LET-B ART-00063 ART-00066 PAR-00004 ART-00071 ART-00073 PAR-00002 INC-00001 ART-00084 INC-00007 INC-00009 INC-00010 INC-00012 INC-00014 ART-00089 INC-00007 ART-00093 INC-00001 LET-D INC-00002 ART-00096 INC-00001 LET-F ART-00097 ART-00101 INC-00008 INC-00009 PAR-ÚNICO ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00104 PAR-ÚNICO ART-00113 ART-00121 ART-00124 PAR-ÚNICO ART-00129 PAR-00001 ART-00136 PAR-00004 ART-00137 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCT-000009 ANO-1945 LEI CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00003 ART-00061 ART-00187 ART-00188 ART-00190 ART-00191 ART-00192 ART-00193 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009455 ANO-1997 LTT-1997 LEI DE TORTURA LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-012846 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013260 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1996 ART-00013 PAR-00001 LET-A ART-00030 PAR-00005 CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 ART-00051 ART-00083 INC-00001 ART-00096 PAR-ÚNICO ART-00107 INC-00002 ART-00215 ART-0216A ART-0217A ART-00218 ART-0218A ART-0218B ART-00312 ART-00316 ART-00317 ART-00332 ART-00333 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00734 ART-00735 ART-00736 ART-00737 ART-00738 ART-00739 ART-00740 ART-00741 ART-00742 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DLG-000152 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996 LEG-FED DEC-024351 ANO-1934 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-020082 ANO-1945 ART-00001 ART-00002 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-025732 ANO-1948 DECRETO LEG-FED DEC-027156 ANO-1949 DECRETO LEG-FED DEC-048136 ANO-1960 ART-00001 ART-00002 ART-00003 DECRETO LEG-FED DEC-052377 ANO-1963 DECRETO LEG-FED DEC-076550 ANO-1975 DECRETO LEG-FED DEC-078800 ANO-1976 DECRETO LEG-FED DEC-080603 ANO-1977 DECRETO LEG-FED DEC-082589 ANO-1978 DECRETO LEG-FED DEC-084848 ANO-1980 DECRETO LEG-FED DEC-086643 ANO-1981 DECRETO LEG-FED DEC-087833 ANO-1982 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00011 ART-00012 DECRETO LEG-FED DEC-089097 ANO-1983 DECRETO LEG-FED DEC-090570 ANO-1984 ART-00004 DECRETO LEG-FED DEC-092056 ANO-1985 DECRETO LEG-FED DEC-093886 ANO-1986 DECRETO LEG-FED DEC-095290 ANO-1987 DECRETO LEG-FED DEC-096035 ANO-1988 DECRETO LEG-FED DEC-097164 ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K LET-L LET-M ART-00004 ART-00005 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00006 ART-00007 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00010 DECRETO LEG-FED DEC-097576 ANO-1989 DECRETO LEG-FED DEC-098389 ANO-1989 DECRETO LEG-FED DEC-099915 ANO-1990 DECRETO LEG-FED DEC-000245 ANO-1991 DECRETO LEG-FED DEC-000668 ANO-1992 DECRETO LEG-FED DEC-000953 ANO-1993 DECRETO LEG-FED DEC-001242 ANO-1994 DECRETO LEG-FED DEC-001645 ANO-1995 DECRETO LEG-FED DEC-001860 ANO-1996 DECRETO LEG-FED DEC-002002 ANO-1996 DECRETO LEG-FED DEC-002365 ANO-1997 DECRETO LEG-FED DEC-002838 ANO-1998 DECRETO LEG-FED DEC-003226 ANO-1999 ART-00001 INC-00001 DECRETO LEG-FED DEC-003667 ANO-2000 ART-00001 INC-00001 DECRETO LEG-FED DEC-004011 ANO-2001 ART-00001 INC-00001 DECRETO LEG-FED DEC-004410 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996 LEG-FED DEC-004495 ANO-2002 ART-00001 INC-00001 INC-00004 ART-00007 PAR-00002 DECRETO LEG-FED DEC-004904 ANO-2003 ART-00001 INC-00001 DECRETO LEG-FED DEC-005295 ANO-2004 ART-00001 INC-00001 DECRETO LEG-FED DEC-005620 ANO-2005 ART-00001 INC-00001 DECRETO LEG-FED DEC-005993 ANO-2006 ART-00001 INC-00001 DECRETO LEG-FED DEC-006294 ANO-2007 ART-00001 INC-00001 DECRETO LEG-FED DEC-006706 ANO-2008 ART-00001 DECRETO LEG-FED DEC-007046 ANO-2009 ART-00001 INC-00001 ART-00005 DECRETO LEG-FED DEC-007420 ANO-2010 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00005 DECRETO LEG-FED DEC-007648 ANO-2011 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00005 DECRETO LEG-FED DEC-007873 ANO-2012 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00005 DECRETO LEG-FED DEC-008172 ANO-2013 ART-00001 INC-00001 INC-00002 DECRETO LEG-FED DEC-008380 ANO-2014 ART-00001 INC-00001 INC-00002 DECRETO LEG-FED DEC-008615 ANO-2016 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00007 DECRETO LEG-FED DEC-009246 ANO-2017 ART-00001 INC-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 INC-00001 ART-00003 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00010 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 DECRETO LEG-FED DEC-009706 ANO-2019 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00002 ART-00006 DECRETO LEG-FED RES-000181 ANO-2017 ART-00018 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP LEG-FED PRT-000075 ANO-2012 ART-00001 INC-00001 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1891 ART-00027 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INDULTO) RHC 71400 (1ªT), HC 71860 (2ªT) - RTJ 161/523, ADI 1231 (TP), HC 73753 (1ªT), HC 74272 (1ªT), HC 74683 (1ªT), HC 77676 (1ªT), HC 81565 (1ªT), HC 82296 (2ªT), HC 84829 (1ªT), HC 90364 (TP), HC 96431 (2ªT), ADI 2795 MC (TP). (LIMITE CONSTITUCIONAL, INDULTO, CRIME, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO) Ext 1435 (2ªT). (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL), INDULTO) HC 129209 (2ªT). (CONTROLE JUDICIAL, INDULTO) RHC 71400 (1ªT), HC 81565 (1ªT), HC 81810 (TP), HC 90364 (TP), AI 701673 AgR (1ªT), RE 628658 (TP). (INDULTO, GRAÇA, EFEITO CONDENATÓRIO) RT 409/304, RT 466/401, RT 513/423. (PRESUNÇÃO RELATIVA, LEGITIMIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ÔNUS DA PROVA) ADI 1935 (TP), SL 610 AgR (TP), RE 158543 (2ªT), SS 3717 AgR (TP). (SISTEMA CARCERÁRIO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) RE 592581 (TP), ADPF 347 MC (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO PRESIDENCIAL) ADI 3239 (TP), ADI 4661 MC (TP), ADI 4874 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE) HC 104410 (2ªT). (PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ADIMPLEMENTO, PENA DE MULTA) EP 16 ProgReg-AgR (TP). (EXECUÇÃO PENAL, CRIMES DO COLARINHO BRANCO) AP 470 (TP). (INDULTO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO) HC 22760. (CONTROLE JUDICIAL, ATO POLÍTICO) MS 3557 (TP), MS 26441 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (FINALIDADE, INDULTO) ADI 2795. (CONTROLE JUDICIAL, DESVIO DE PODER, ATO ADMINISTRATIVO) MS 34070 MC. - Veja ADI 5790 do STF. - Legislação estrangeira citada: art. 2, seção 2, cláusula 1, da Constituição dos Estados Unidos; art. 60, n. 1 e 2, da Constituição da Alemanha; art. 99, n. 5, da Constituição da Argentina; art. 110 da Constituição da Bélgica; art. 32, n. 16, da Constituição do Chile; art. 150, n. 17, da Constituição da Colômbia; art. 78 da Constituição da Coréia do Sul; art. 88 da Constituição de Cuba; art. 24 da Constituição da Dinamarca; art. 62, letra i, da Constituição da Espanha; art. 2, seção 2, cláusula 1, da Constituição dos Estados Unidos; art. 122 da Constituição da Holanda; art. 31, n. 1, n. 2, letra j, n. 8, n. 3, letra j, da Constituição de Hungria; art. 72 da Constituição da Índia; art. 38 da Constituição de Luxemburgo; art. 17 da Constituição da França; art. 89, inc. 14, da Constituição do México; art. 20 da Constituição da Noruega; art. 238 da Constituição do Paraguai; art. 118, n. 21, da Constituição do Peru; art. 134, letra f, da Constituição de Portugal; art. 13 da Constituição da Suécia; art. 173 da Constituição da Suíça; art. 85 da Constituição do Uruguai. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Estados Unidos vs. Butler, de 1936; 297 US 1, de 1937; Caso United States vs. Wilson, 32 US 150, de 1833; Caso Ex parte Garland, 71 US 4, wall 333 de 1866; Caso Biddle vs. Perovich, 274 US 480, de 1927; Caso Ex-parte Phillip Grossman, 267 US 87, de 1925, da Suprema Corte norte-americana ; Caso Howell vs. McAuliffe, de 2016, da Suprema Corte da Virgínia, Estados Unidos; BVerfGE 51, 324 (345), do Tribunal Constitucional Federal alemão. Número de páginas: 318. Análise: 28/10/2021, KBP.
Doutrina
ACKERMAN, Bruce. The new separation of powers. Harvard Law Review, v. 113, n. 3, jan. 2000. p. 639-640. ACKERMAN, Bruce. The Rise of World Constitutionalism. Virginia Law Review, v. 83, n. 4, p. 771-797, 1997. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 94, 114 e 442-451. ALVES, Reinaldo Rossano. Punir e Perdoar: análise da política pública na edição dos decretos de indulto. Lumen Juris, 2016. p. 198. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo, 1951. BADENI, Gregorio. Tratado de Derecho Constitucional. 2. ed. Buenos Aires: La Ley, 2006. tomo 2. p. 1728-1732. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 19, n. 76, out./dez. 1982. p. 97. BARBOSA, Licinio. Direito de Execução Penal. Século XXI, 2001. p. 85, item 3. BARBOSA, Ruy. Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933. v. 3. p. 257. BARBOSA, Ruy. Ruínas de um Governo. Guanabara, 1931. BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1997. v. 4. p. 316. BLACKSTONE, William. Commentaries on the Law and the England. 1769. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 445. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. BRUNO, Aníbal. Direito penal - Parte Geral. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967. Tomo 3. p. 204-205. CAETANO, Marcelo. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1. p. 244. CAMPOS, Bidart; ZARINI, Helio Juan. Derecho Constitucional. Buenos Aires: Astrea, 1992. p. 689. CANOTILHO, JJ. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. CANOTILHO, J.J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 1254. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Saraiva, 2000. v. 1. p. 537, item 48.2. CARVALHO FILHO, Aloysio de. Comentários ao Código Penal. 5. ed. Forense, 1979. v. 4. p. 186-187 e 201-202, item 65 e item 71, nota de rodapé 303. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 12. ed. Lumen Juris, 2005. p. 116, item 2. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. ed. Atlas, 2012. p. 118-119, item 5. CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Direito Administrativo: Parte geral, intervenção do Estado e estrutura da administração. JusPODIVM, 2008. p. 383-389, item 2.5. CARVALHO, Salo. O indulto e as penas restritivas de direito. Boletim IBCCRIM, n. 142, set. 2004. p. 2-3. CHAPUS, René. Droit administratif général .6. ed. Paris: Montchrestien, 1992. Tomo 1. p. 775 CHEVALLIER, Jacques. L’Etat de droit. Paris: Montchrestien, 1992. p. 12. CÍCERO, Marco Túlio. Manual do candidato às eleições. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro. 2013. COSTA JUNIOR, Paulo José da. Comentários ao Código Penal. 6. ed. Saraiva, 2000. p. 322, item 4. CRETELLA JÚNIOR, José apud CINTRA, Antonio Carlos Araújo. Motivo e Motivação do Ato Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979. p. 53, nota 45. CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997. p. 2909-2910. DICEY, Albert Venn. Introduction to the Study of the Law of the Constitution. 10. ed. London: Macmillan. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20. ed. Atlas, 2007. p. 182-184, item 7.6.1. DROMI, Roberto. Derecho administrativo. 6. ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997. p. 36. DUKER, William F. The President's Power to Pardon: A Constitutional History. Wm. & Mary L. Rev., v. 18, n. 3, 1976. p. 475 e 525-526. ENGELMANN; LEAL. Art. 84, XII. In: CANOTILHO, J.J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. Saraiva, 2018. p. 1343. ELLIS, Joseph J. The Supreme Court was never meant to be political. The Wall Street Journal, set. 2018. FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. São Paulo: Saraiva, 1984 p. 131. FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 87. FALCÃO, Alcino Pinto . Constituição Federal anotada. Freitas Bastos. v. 2. p. 214. FARIA, Bento de. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Record Editora, 1960. v. 3. p. 74. FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo Positivo. 6. ed. Del Rey, 2007. p. 263-264, item 7.4. FELDENS, Luciano. Deveres de proteção penal na perspectiva dos tribunais internacionais de direito humanos; Direitos fundamentais e justiça. Rio Grande do Sul: HS Editora, 2007. p. 222. FERNÁNDEZ, Tomas-Ramon. Arbitrariedad y discrecionalidad. Madri: Civitas, 1991. p. 115. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2 .p. 574 et seq. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. Saraiva, 1992. v. 3. p. 579. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 9. ed. Malheiros, 2008. p. 203-204, item 5.1.4. FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui. Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 514. GARCIA, Basileu. Instituições de Direito Penal. São Paulo: Max Limonad, 1956. v. 1, Tomo 2. GARCIA, Basileu. Instituições de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: Max Limonad, 1962. v. 1, Tomo 2. p. 672. GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. Saraiva, 1989. p. 44-45 e p. 63, item 7.1 e item 4. GORDILLO, Augustin. Princípios gerais do direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. p. 183. HABER, Carolina; ABRAMOVAY, Pedro. O decreto de indulto e o papel do executivo na política criminal. Boletim IBCCRIM, n. 197, abr. 2009, p. 2. HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. O Federalista: um comentário à Constituição americana. Rio de Janeiro: Editora Nacional, 1959. p. 300-301. HAMILTON, Alexander. O federalista. Tradução: Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: Russell Editores, 2003. p. 451-452. HAMILTON, Alexander. Federalist papers n. 74. HESPANHA, Antônio Manuel. Direito luso-brasileiro no antigo regime. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2005. p. 450. INDULTO de Temer alcançaria apenas um dos 22 condenados na "lava jato". Conjur, 29 dez. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-dez-29/indulto-alcancaria-apenas-22-condenados-lava-jato. JESUS, Damásio Evangelista de. Novíssimas Questões Criminais. 3. ed. Saraiva, 1999. p. 107. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. Revista dos Tribunais, 2015. p. 431-434, item 7.15.4.5. KAPLAN, David. The most dangerous branch. 2018. p. 16. KALT, Brian C. Pardon me?: the constitutional case against presidential self-pardons. The Yale Law Journal, v. 106. p. 779, 781, 802 e 809. LANDAU, David A. Political Institutions and Judicial Role in Comparative Constitutional Law. Harvard International Law Journal, v. 51, n. 2, 2010. LANDES, William M.; POSNER, Richard A. The Economics of Presidential Pardons and Commutations. Journal of Legal Studies, v. 38, 2009. p. 61. LARENZ, Karl. Derecho justo: fundamentos de ética jurídica. Tradução: Luis Díez-Picazo. Madri: Civitas, 1985. p. 154. LAUBADÈRE, André de. Manuel de Droit Administratif. 9. ed. Paris: Librairie Générele de Droit et Jurisprudence, 1974. p. 92. LEAL, Victor Nunes. Problemas de direito público. Rio de Janeiro: Forense, 1960. p. 285. LESSA, Pedro. Do Poder Judiciário. Brasília: Senado Federal, 2003. p. 63-65. LOBATO, Monteiro. Reformador do Mundo. MADISON. Federalist papers n. 47. MALBERG, Carré de. Contribution a la Théorie Générale de L’État. Paris: Sirey, 1922. Tomo 2. p. 527. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 10. ed. 2016. p. 341-342, item 3.5. MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira de 1891. Rio de Janeiro: 1918. p. 509-510. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 21. ed. Malheiros, 1996. p. 37. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. Malheiros, 2016. p. 176, item 1.2.2. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Constituição Federal Anotada. 2. ed. Saraiva, 1986. p. 266. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. Malheiros, 2001. p. 373, item 59. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 406-408. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29. ed. Malheiros, 2012. p. 410, item 46. MELLO, José Luiz de Anhaia. Da separação de poderes à guarda da Constituição: as cortes constitucionais. 1969. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo, 1969. MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. 2. ed. Forense: Rio de Janeiro, 1979. v. 1. p. 375-376. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 18. ed. Atlas, 2002. v. 1. p. 387, item 12.2.6. MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Guanabara, 1934. tomo 1. p. 573, item 2. MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1946. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1960. Tomo 3. p. 119. MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 (arts. 73-128). 3. ed. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1970. Tomo 3; . p. 118-119. MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969. 2. ed. Revista dos Tribunais, 1970. Tomo 3. p. 346, item 23. MONTORO, Franco. Introdução à ciência do direito. 25. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 348-349. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2003. MORAES, Railda Saraiva de. O poder de graça. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 43 e 71, item 13 e item 20. NORONHA, Magalhães. Direito Penal. 31. ed. Saraiva, 1995. v. 1. p. 342, item 219. PESTANA, Márcio. Direito Administrativo Brasileiro. 2. ed. Campus Jurídico, 2010. p. 273, item 9.4.5. PETERS, Anne. Corruption as a violation of international human rights. Max Planck Institute for Comparative Public Law & International Law, n. 2016-2018, p. 8-9, 5 jul. 2016. PIÇARRA, Nuno. A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional. Coimbra: Coimbra, 1989. PLATÃO. República. POUND, Roscoe. Liberdade e garantias constitucionais. Ibrasa: São Paulo, 1976. p. 70-71, 72-79 e 83. OMMATI, Fides. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 14, n. 55, jul./set. 1977. p. 55. RIBEIRO, Rodrigo. O indulto presidencial: origens, evolução e perspectivas. RBCCrim, v. 23, n. 117, nov./dez. 2015. p. 428. RIGAUX, François. A lei dos juízes. Martins Fontes: 2003. p. 71 e 326-327. ROCA, Javier García. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 7, n. 27, abr./jun. 1999. p. 7. RODRIGUES, Marilene Talarico Martins. Tripartição de poderes na Constituição de 1988. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, n. 11, abr./jun. 1995. p. 16. ROIG, Rodrigo Duque. Execução Penal: teoria crítica. 4. ed. Saraiva, 2018. p. 533 e 548. ROSATTI, Horacio. Tratado de Derecho Constitucional. 2. ed. Buenos Aires: Rubinzal Culzoni, 2017. tomo 2. p. 393-394. SÁ FILHO, Francisco. Relações entre Poderes do Estado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1959. p. 284. SANTOS, Márcia Walquíria Batista dos. Separação de poderes: evolução até à Constituição de 1988: considerações. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 29, n. 115, jul./set. 1999. p. 209. SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais, deveres de proteção e proporcionalidade: notas a respeito da aplicação das categorias da proibição de excesso e de insuficiência em matéria penal. Controle de Constitucionalidade e Direito Fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 156. SCALIA, Antonin. Reflections on Law, Faith, and Life Wall Lived. Crown, 2017. p. 3-4. SCURR, Ruth. Pureza Fatal. SEBBA, Leslie. Criminology: the pardoning power - a World survey. Journal of Criminal Law and Criminology, v. 68, 1977. SHAVELL, Steven. Foundations of Economic Analysis of Law. Harvard University Press, 2004. p. 504. SILVA, Haroldo Caetano da. Manual da Execução Penal. Bookseller, 2001. p. 318, item 21.3. SILVA, José Afonso da. Comentários contextual à Constituição. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 495. SLAPPER, Gary; KELLY, David. O sistema jurídico inglês. Forense: Rio de Janeiro, 2011. p. 24. SOUZA JÚNIOR, José Geraldo. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o “parti pris” de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 17, n. 68, out./dez. 1980. p. 15. STRECK, Lenio. A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de execesso (übermassverbot) à proibição de proteção deficiente (untermassverbot) ou de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais. Revista da Ajuris, ano 32, n. 97, mar. 2005. p. 176-177 e 179-180. STRECK, Lenio. Jurisdição Constitucional. 5. ed. Forense, 2018. TAVARES, José De Farias. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 17, n. 65, jan./mar. 1980. p. 53. TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL. Judicial Clemency and Corruption. out. 2017. VEDEL, Georges. Droit administratif. Paris: Presses Universitaires de France, 1973. p. 318 e 320.