“condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial” em Decisões
- Jurisprudência - STF1508849 de 13/11/2024
Ementa: Direito Tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Multa. Caráter confiscatório. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de decidir 3. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se...
- Jurisprudência - STF1045941 de 27/03/2019
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ICMS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 195, I, “B”, E § 13, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetí...
- Jurisprudência - STF1391488 de 22/10/2024
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VERBETES Nº 282 E Nº 356 DA SÚMULA DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DO REEXAME PRÉVIO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal pela inadmissibilidade da tese do prequestionamento implícito, sendo indispensável o debate expresso sob o viés constitucional no acórdão recorrido, o que, de forma inequívoca, não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2. O fundamento trazido pelo agravante de como a violação à norma constitucional da individualização da pena teria ocorrido...
- Jurisprudência - STF6466 de 19/12/2022
VÍCIO, DISCRICIONARIEDADE, OFENSA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, REAVALIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MOMENTO POSTERIOR, ELEIÇÃO, POSSE, ARMA DE FOGO, USO PERMITIDO, MANUTENÇÃO, RESIDÊNCIA, DEFESA, FAMÍLIA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INFLUÊNCIA, CONSTITUCIONALISMO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA. SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER, PODER PÚBLICO, DIREITO, CIDADÃO, AUTODEFESA. PROTEÇÃO, DIREITO À VIDA, ENVOLVIMENTO, DIREITO, LEGÍTIMA DEFESA. REFERENDO, VOTO, POPULAÇÃO, MANUTENÇÃO,...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1494541 de 23/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. ADI 4.171/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 10 E 11 DA CLÁUSULA 21ª CONVÊNIO CONFAZ 110/2007. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO CONVERGENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I — O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADI 4.171/DF, em que declarou inconstitucionais os §§ 10 e 11 da Cláusula 20 do Convênio ICMS 110/2007 e modulou os efeitos temporais da decisão, determinando o período de s...
- Jurisprudência - STF670 de 11/12/2020
Ementa: Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONJUNTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM PENHORA OU BLOQUEIO DE PATRIMÓNIO DE EMPRESA PÚBLICA SUBMETIDA A REGIME DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS JUDICIAIS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Cabível o ajuizamento de ADPF para a impugnação de conjunto de decisões judiciais proferidas por vários órgãos e instâncias jurisdicionais com o entendimento alegadamente atentatório a preceito fundamental. Precedentes. 2. A demonstração de que a discussão da questão constitucional em sede concentrada protege o preceito fundamental viola...
- Jurisprudência - STF6222 de 11/05/2020
LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, ENTE FEDERADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, LEGITIMIDADE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CÁLCULO, ICMS, VALOR, MATÉRIA-PRIMA, TRIGO EM GRÃO, PRODUTO, DERIVAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. IGUALDADE, CARGA TRIBUTÁRIA, NECESSIDADE, IGUALDADE, BASE DE CÁLCULO, AUSÊNCIA, SUFICIÊNCIA, IGUALDADE, SOMATÓRIO, ALÍQUOTA. DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, DISCRIMINAÇÃO, POLÍTICA, PROTEÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CEARÁ; OFENSA, PRINCÍ...
- Jurisprudência - STF1506591 de 28/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO de PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL de ORIGEM. RECURSO ENDEREÇADO AO STF. INCABÍVEL. REEXAME de FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de interposição de recurso endereçado ao STF contra aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, em apreciação do conjunto probatório dos autos,...