Jurisprudência STF 6466 de 19 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6466 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/09/2022
Data de publicação
19/12/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ATIRADORES CIVIS ADV.(A/S) : FERNANDA MENDES DE PAULA ADV.(A/S) : FERNANDA BUENO ADV.(A/S) : ARNALDO ADASZ
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. QUANTITATIVO DE MUNIÇÕES. PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. MARGEM DE CONFORMAÇÃO. DEVER DE DILIGÊNCIA DEVIDA E PROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DAS QUANTIDADES DE MUNIÇÃO ADQUIRÍVEIS PELOS CIDADÃOS. INTEPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.634/GM-MD, DE 22 DE ABRIL DE 2020. INCOMPATIBILIDADE DOS QUANTITATIVOS ADOTADOS COM O DIREITO À SEGURANÇA E COM A FINALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Os direitos à vida e à segurança são dotados não apenas de dimensão negativa, senão também de dimensão positiva, constituindo exigência de que o Estado construa políticas de segurança pública e controle da violência armada. 2. As obrigação assumidas pelo Estado brasileiro perante o direito internacional dos direitos humanos aprofundam a semântica dos direitos à vida e à segurança, devendo a responsabilidade do Poder Público passar pelo crivo da diligência devida e da proporcionalidade. 3. O legislador, ao delegar ao Poder Executivo, no art. 4º, §2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, as definições dos quantitativos de munições adquiríveis pelos cidadãos, vinculou-o ao programa finalístico do direito à segurança e ao objetivo amplo do desarmamento. Faz-se necessária a aplicação da técnica da interpretação conforme para afastar a hipótese de discricionariedade desvinculada, e fixar a tese hermenêutica de que o poder concretizador regulamentar está limitado a definir, de forma diligente e proporcional, as quantidades de munição que garantam apenas o necessário à segurança dos cidadãos. 4. A Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, extrapola a margem de conformação autorizada pelo art. 4º, §2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Ao definir quantitativos excessivamente elevados de munições adquiríveis, o dispositivo subverte a teleologia do Estatuto do Desarmamento e fere o direito constitucional à vida e à segurança. 5. Medida cautelar referendada.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar, com efeitos ex nunc, na presente ação para: i) dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 4º, §2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; 2º, §2º, do Decreto nº 9.845 de 25 de junho de 2019; e 2º, §3º, do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, fixando a tese de que os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos; ii) suspender a eficácia da Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020. Tudo nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Relator), vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; e, pelo amicus curiae, o Dr. Paulo Amador T. Alves da Cunha Bueno. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 16.9.2022 a 20.9.2022.
Indexação
- VÍCIO, DISCRICIONARIEDADE, OFENSA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, REAVALIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MOMENTO POSTERIOR, ELEIÇÃO, POSSE, ARMA DE FOGO, USO PERMITIDO, MANUTENÇÃO, RESIDÊNCIA, DEFESA, FAMÍLIA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INFLUÊNCIA, CONSTITUCIONALISMO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA. SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER, PODER PÚBLICO, DIREITO, CIDADÃO, AUTODEFESA. PROTEÇÃO, DIREITO À VIDA, ENVOLVIMENTO, DIREITO, LEGÍTIMA DEFESA. REFERENDO, VOTO, POPULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITO, ARMA DE FOGO. REDUÇÃO, ÍNDICE, VIOLÊNCIA, HOMICÍDIO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, NECESSIDADE, FUMUS BONI JURIS, CONVENIÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA, MEDIDA CAUTELAR. ATUAÇÃO, CORTE CONSTITUCIONAL, DEFERÊNCIA, ESCOLHA, LEGISLADOR, POLÍTICA PÚBLICA, OUTORGA, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO CAUTELAR, CONCLUSÃO, AUMENTO, CIRCULAÇÃO, AUMENTO, VIOLÊNCIA, DECORRÊNCIA, CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA, FATO INCONTROVERSO, AUTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 SEÇÃO-00002 ART-00072 PAR-00021 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00006 ART-00084 INC-00002 INC-00004 ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00002 PAR-00002 ART-00004 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 INC-00009 ART-00010 PAR-00001 INC-00001 ART-00024 ART-00027 ART-00035 PAR-00001 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-010433 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00023 INC-00002 ART-00025 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-005123 ANO-2004 ART-00011 ART-00012 PAR-00001 PAR-00007 INC-00004 INC-00006 DECRETO LEG-FED DEC-009685 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-009785 ANO-2019 ART-00009 PAR-00001 DECRETO LEG-FED DEC-009845 ANO-2019 ART-00002 PAR-00002 ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 DECRETO LEG-FED DEC-009846 ANO-2019 ART-00003 INC-00002 LET-A LET-B LET-C DECRETO LEG-FED DEC-009847 ANO-2019 ART-00002 PAR-00003 ART-00015 PAR-00001 ART-00020 PAR-00001 DECRETO LEG-FED DEC-009875 ANO-2019 ART-00020 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00026 PAR-00004 ART-00036 PAR-00003 DECRETO LEG-FED DEC-010030 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-010627 ANO-2021 ART-00003 PAR-ÚNICO INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 LET-A LET-B INC-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00005 LET-A LET-B DECRETO LEG-FED DEC-010629 ANO-2021 DECRETO LEG-FED DEC-010630 ANO-2021 DECRETO LEG-FED PRT-000412 ANO-2020 PORTARIA INTERMINISTERIAL DOS MINISTÉRIOS DA DEFESA E DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - GM-MD LEG-FED PRT-001634 ANO-2020 ART-00001 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00002 ART-00003 PORTARIA INTERMINISTERIAL DOS MINISTÉRIOS DA DEFESA E DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - GM-MD LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-010433 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST DEC-010845 ANO-2007 DECRETO, BA
Tese
Os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA) RE 195186 (2ªT), RE 271286 AgR (2ªT), AI 486816 AgR (2ªT), RE 393175 AgR (2ªT). (CRIMINALIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, LETALIDADE POLICIAL) ADPF 635 MC (TP). (DEVER, PODER PÚBLICO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 3112 (TP). (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 3915 (TP). (CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, FUMUS BONI JURIS) ADI 3401 MC (TP), ADI 7222 MC-Ref (TP). (AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL) ADI 5795 MC (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, PORTE DE ARMA) ADI 3193 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA) AI 462563, AI 532687. (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 6058. - Legislação estrangeira citada: Bill of Rights norte-americano; Declaração dos Direitos Humanos de 1948; Reichsgesetzblatt, I, S.699,742, da Alemanha. - Veja ADI 6119 e ADI 6139. - Veja parágrafo 12 do Comentário Geral n. 36 e Comentário Geral n. 31 (CCPF/C/21/Ver/1/Add. 13 26.05.2004) do Comitê e Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. - Decisão estrangeira citada: Caso New York Rifle and Pistol Association vs. Bruen e Caso District of Columbia vs. Heller, da Suprema Corte dos Estados Unidos. Número de páginas: 147. Análise: 14/09/2023, KBP.
Doutrina
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The Second Amendment Primer: a Citizen's Guidebook to the History, Sources, and Authorities for the Constitutional Guarantee of the Right to Keep and Bear Arms. Skyhorse Publishing. p. 24. E-book. CUEVA, Ricardo Villas Bôas; SOUTO, João Carlos. Bill of Rights norte-americano: 230 anos. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 39. GUNPOLICY.ORG. Firearm Registration, Gun Owner Licensing, and the Right to Possess Firearms – Global Comparisons. 2022. Disponível em: GUNPOLICY.ORG. Israel — Gun Facts, Figures and the Law. Disponível em: https://www.gunpolicy.org/documents/7788-firearm-registration-gun-owner-licensing-andthe-right-to-possess-firearms/file. Acesso em: 16 set. 2022. HALBROOK, Stephen. Hitler e o desarmamento: como o nazismo desarmou os judeus e os “inimigos do Reich”. Campinas: Vide, 2017. p. 17, 43, 274 e 279. HALBROOK, Stephen P. The Right to Bear Arms: a Constitutional Right of the People or a Privilege of the Ruling Class? Bombardier Books. p. 4. E-book. HALBROOK, Stephen. 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