“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei4.308 de 23/12/1963
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo primeiro será aplicado pela Prefeitura de Piratuba, através do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.
Lei2.669 de 06/12/1955
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1955, 134º da Independência e 67º da República.
Lei12.106 de 02/12/2009
Fiscalização do sistema carcerário
Art. 1º, §1º, VII - acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;...
- inspeção prisional
- direitos
- regulamentação
Lei1.401 de 31/07/1951
Art. 4º - Os cursos desdobrados pela presente Lei poderão ser concluídos em três anos, se assim o permitirem as condições didáticas e os horários escolares.
Lei1.549 de 05/02/1952
Art. 1º - São aplicáveis aos químicos do Ministério da Agricultura os direitos e prerrogativas outorgados pela Lei nº 657, de 29 de março de 1949.
Lei6.168 de 09/12/1974
Art. 5º, I - Projetos de interesse do setor público, nas áreas de Saúde e Saneamento, Educação, Trabalho e Previdência e Assistência social;...
Lei5.920 de 19/09/1973
Art. 11, I - determinar quais os Grupos ou respectivos cargos a serem abrangidos pela escala de prioridade a que se refere o artigo 8º desta Lei.
Lei14.878 de 04/06/2024
Art. 4º, I - integração dos aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico no cuidado da pessoa acometida pela doença de Alzheimer ou outras formas de demência;...