Lei nº 1.549 de 5 de Fevereiro de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estende aos químicos, para efeito de ingresso na carreira especializada de químico agrícola, as vantagens outorgadas pela Lei nº 657, de 21 de março de 1949, que dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento de especialização, criados no Ministério da Agricultura.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Art. 1º

São aplicáveis aos químicos do Ministério da Agricultura os direitos e prerrogativas outorgados pela Lei nº 657, de 29 de março de 1949.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GETÚLIO VARGAS João Cleofas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.1952