“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 3º, §1º - É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
Lei3.067 de 22/12/1956
Art. 1º - São promovidos ao pôsto ou graduação imediatos as militares das Fôrças Armadas incapacitados definitivamente para o serviço ativo, sem poderem prover os meios de subsistência e amparados pelos arts. 300 ou 303 da Lei n. 1. 316, de 20 de janeiro de 1951 , e n. 30 da Lei n. 2.370, de 9 de dezembro de 1954 , ... Vetado.
Lei4.376 de 17/08/1964
Art. 15 - Aos estudantes beneficiados pela Lei não se aplicam os dispositivos da Lei nº 4.027, de 20 de dezembro de 1961 .
Lei9.260 de 10/01/1996
Art. 1º, §1º - A pensão de que trata o caput será reajustada nas mesmas datas e índices dos benefícios mantidos pela previdência social.
Lei2.717 de 24/01/1956
Art. 4º - A Federação das Bandeirantes do Brasil será subvencionada pela União, de acôrdo com a dotação consignada anualmente na lei orçamentária.
Lei5.471 de 09/07/1968
Brasília, 9 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Lei5.757 de 03/12/1971
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se ao pessoal cujas relações de emprêgo são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei1.435 de 18/09/1951
Rio de janeiro, 18 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.