Lei nº 1.435 de 18 de Setembro de 1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria, na carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, sete cargos de Ministro Plenipotenciário de primeira classe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de janeiro, 18 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Art. 1º
São criados na carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores sete cargos de Ministro Plenipotenciário de primeira classe.
Art. 2º
Em virtude das promoções que se farão de conformidade com o disposto no artigo precedente, as vagas resultantes na carreira de Diplomata serão imediatamente preenchidas.
Art. 3º
As despesas com a execução desta Lei correrão pela conta corrente da verba de pessoal do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 4º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Getúlio Vargas João Neves da Fontoura
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.1951