“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei4.020 de 20/12/1961
Brasília, 20 de dezembro de 1961;140º da Independência e 73º da República.
Lei9.967 de 10/05/2000
Art. 1º, III - 39 (trinta e nove) Desembargadores, na 4ª Região; (Redação dada pela Lei nº 14.253, de 2021)...
Lei6.081 de 10/07/1974
Art. 7º, §1º - O provimento dos cargos criados pela presente Lei fica condicionado à existência de recursos orçamentários próprios.
Lei14.860 de 27/05/2024
Art. 2º, III - a contribuição à plena inclusão da pessoa com esquizofrenia na sociedade, especialmente no mercado de trabalho;...
Lei13.230 de 28/12/2015
Art. 2º, III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol do controle do câncer bucal;...
Lei7.766 de 11/05/1989
Art. 3º, §2º - O ouro acompanhado por documentação fiscal irregular será objeto de apreensão pela Secretaria da Receita Federal.
Lei14.338 de 11/05/2022
Art. 4º - Revogam-se o inciso II do § 1º do art. 3º e os arts. 4º, 4º-A e 5º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
Lei10.466 de 29/05/2002
Art. 4º, I - na esfera federal, pelo ministério responsável pela integração nacional ou aquele designado pelo Presidente da República;...