“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 43, VIII - programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente, com recursos oriundos da aquisição de Notas do Tesouro Nacional por alienantes de ações, bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990. (Incluído pela Lei nº 8.712, de 1993)...
- Lei11.529 de 22/10/2007
6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis n ºˢ 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. O PRESIDENT...
- Lei9.263 de 12/01/1996
Art. 12 - É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica.
- Lei9.362 de 13/12/1996
Art. 4º - Em operações de exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com isenção total ou parcial do imposto de exportação, a emissão de Registro de Vendas e de Registro de Exportação ou de documentos de efeito equivalente, pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, sujeitar-se-á aos termos estritos do despacho referido no artigo anterior.
- Lei11.364 de 26/10/2006
Art. 6º, §2º - A participação no Conselho Consultivo não será remunerada. (Redação dada pela Lei nº 11.618, de 2007)...
- Lei14.662 de 24/08/2023
Brasília, 24 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- Lei4.227 de 23/05/1963
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante da licença nº DG-60/1.134 - 1.426, expedida pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grasso.
- Lei4.272 de 24/10/1963
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, exceto a taxa de previdência social, para o equipamento constante da licença nº DG58-4.359 - 4.400, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Emprêsa Telefônica de Nova Friburgo.