“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 2012
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, áreas de terras e benfeitorias, localizadas nos Municípios de Claros dos Poções, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Jequitaí, Lagoa dos Patos e Várzea da Palma, no Estado de Minas Gerais, necessárias à construção da Barragem Jequitaí I, de acordo com a planta geral (área de inundação) constante do processo nº 59500.001120/2011-05 (CODEVASF), assim descrita: - partindo do ponto 1, de latitude 17º 25’52,013" S...
Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 2004
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, áreas de terras e benfeitorias localizadas nos Municípios de Claros dos Poções, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Jequitaí, Lagoa dos Patos e Várzea da Palma, no Estado de Minas Gerais, necessárias à construção da Barragem Jequitaí I, de acordo com a planta geral (área de inundação) constante do processo nº 59400.000992/2003-66 (CODEVASF), assim descrita: partindo do ponto 1, de latitude 17º 25'52,013" Sul e...
Lei12.714 de 14/09/2012
Art. 4º, I, f - enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena;...
Lei13.854 de 08/07/2019
Art. 2º, IX - a indução ao empreendedorismo;...
Lei14.765 de 22/12/2023
Art. 4º - Os pedidos de concessão do benefício, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.
Lei7.670 de 08/09/1988
Art. 1º, I - a concessão de:...
Lei5.388 de 21/02/1968
Art. 1º, Parágrafo Único - Considerar-se-á comprovada a inexistência de similar nacional quando houver concessão de licença de importação pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).
Lei10.224 de 15/05/2001
Brasília, 15 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.