“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, com habilitações em Administração Escolar e Supervisão Escolar, ambas para exercício nas escolas de 1º e 2º, graus, Orientação Educacional e em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º Grau, a ser ministrado pelo Centro de Ensino Superior de São Carlos, mantido pela Associação de Escolas Reunidas, com sede na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
- Decreto Não Numeradode 11 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 6º da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.799-1, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 , crédito suplementar no valor total de R$ 16.887.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e sete mil reais), em favor das Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - ELETRONORTE e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 07 de Março de 1996
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o eventual aumento da participação estrangeira no Banco Meridional do Brasil S.A., e em suas controladas Meridional Companhia de Seguros Gerais, Meridional Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil e Meridional Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio S.A., no processo de privatização, a ser promovido ao amparo do Programa Nacional de Desestatização-PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.
- Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1991
Art. 1º - É concedida à CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD., com sede na Província de Alberta, Canadá, autorização para continuar a funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo regular, com a nova denominação de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD./LIGNES AERIENNES CANADIEN INTERNATIONAL LTEE., tendo em vista a fusão havida com um grupo de empresas liderado pela WARDAIR INC., de conformidade com a legislação pertinente do Canadá.
- Decreto Não Numeradode 09 de Dezembro de 2005
Art. 3º, I - examinar os Programas de Reaparelhamento das Forças Armadas quanto aos interesses estratégicos do País, tomando em conta a avaliação efetuada pela Força Armada respectiva, a Política de Defesa Nacional e seus instrumentos decorrentes, as possíveis contrapartidas e incentivos à indústria nacional, a geração de empregos, a transferência de tecnologia e outros fatores considerados de relevância para o desenvolvimento político, militar, científico e tecnológico do País;...
- Decreto Não Numeradode 17 de Janeiro de 1991
Art. 8º - Aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, bem assim aos Conselhos Fiscais ou órgãos equivalentes das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, incumbe a fiscalização, no âmbito de cada órgão ou entidade, do cumprimento das medidas de contingenciamento e racionalização do uso de combustíveis, bem assim a apuração das responsabilidades.
- Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2016
Art. 1º - Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor de empresas estatais, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, créditos especiais no valor de R$ 129.647.565,00 (cento e vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), abertos pela Lei nº 13.226, de 23 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.