“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 2001
Art. 1º - Fica credenciado, pelo prazo de três anos, o Centro Universitário Anhangüera, com sede na cidade de Leme, e unidade fora de sede na cidade de Pirassununga, por transformação das Faculdades Integradas Anhangüera, mantidas pela Associação Lemense de Educação e Cultura, com sede na cidade de Leme, todas no Estado de São Paulo.
- Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 2002
Brasília, 6 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
- Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2012
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de recursos, até o montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, mediante créditos da União autorizados por meio do Decreto de 14 de novembro de 2012, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 452.322.070,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e consignados no Orçamento Geral ...
- Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Paumari, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada PAUMARI DO LAGO MANISSUÃ, com superfície onze mil, duzentos e vinte e nove hectares, oitenta e dois ares e onze centiares e perímetro de sessenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro metros e quarenta centímetros, situada no Município de Tapauá, Estado do Amazonas, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Marco ...
- Decreto Não Numeradode 03 de Setembro de 1998
Art. 1º, §1º - O lote nº 8, do quarteirão nº 1.056, do cadastro municipal, acima referido, com área total de dois mil e oitenta e três vírgula quarenta e dois metros quadrados, possui as seguintes medidas e confrontações: vinte e quatro vírgula vinte e cinco metros de frente para a Avenida Francisco Glicério; trinta e cinco metros do lado direito, defletindo à esquerda dez vírgula quinze metros, em linha quebrada, e à direita trinta e cinco vírgula quinze metros, onde confronta com o terreno dos prédios nº 872 e 874, ambos pela mesma via, e c...
- Decreto Não Numeradode 16 de Dezembro de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no art. 46 da Medida Provisória nº 1.549-37, de 4 de dezembro de 1997, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23001.000471/90-98, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 06 de Abril de 2006
Brasília, 6 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
- Decreto Não Numeradode 23 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Ficam delegadas ao Ministro de Estado dos Transportes atribuições para dispor sobre a organização e o funcionamento do serviço público de administração portuária no Porto de Aracaju - APA, com o fim específico de promover o encerramento das atividades de exploração daquele Porto organizado pela União, descentralizadas à Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.