Decreto de 6 de Novembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que a alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002, uma vez que o incremento dos novos investimentos propostos é compensado pelo aumento dos recursos repassados pela União, sob a forma de participação no capital da referida empresa; DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 , crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do referido crédito são decorrentes de repasses pela União, previstos no Decreto de 2 de setembro de 2002, sob a forma de participação no capital da CODERN.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.2002

Anexo

Texto

ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 400.000 TOTAL - GERAL 400.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 400.000 TOTAL - GERAL 400.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 26 TRANSPORTE 400.000 784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 400.000 TOTAL - GERAL 400.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0235 CORREDOR NORDESTE 400.000 TOTAL - GERAL 400.000 QUADRO SINTESE POR ORGAO 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 400.000 TOTAL - GERAL 400.000 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 400.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 400.000 6.2.1.0.00.00 TESOURO 400.000 6.2.1.1.00.00 DIRETO 400.000 TOTAL DA RECEITA ...400.000 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ... 400.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES __________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL DO ORGAO : R$ 400.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 400.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 400.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0235 CORREDOR NORDESTE 400.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE 400.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 400.000 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 400.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 400.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 400.000 6.2.1.0.00.00 TESOURO 400.000 6.2.1.1.00.00 DIRETO 400.000 TOTAL DA RECEITA 400.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 400.000 __________________________________________________________________________________________________ ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE __________________________________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL DA UNIDADE : R$ 400.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 400.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 400.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0235 CORREDOR NORDESTE 400.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 400.000 __________________________________________________________________________________________________ TOTAL 400.000 __________________________________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 400.000 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 400.000 6.2.1.0.00.00 TESOURO 400.000 6.2.1.1.00.00 DIRETO 400.000 TOTAL DA RECEITA 400.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 400.000 __________________________________________________________________________________________________ ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0235 CORREDOR NORDESTE 400.000 PROJETOS 26 784 0235 3255 RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA - (RN) 400.000 26 784 0235 3255 0024 RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA - (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 400.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 I 4 - INV 90 0 495 400.000 TOTAL - INVESTIMENTO 400.000