Decreto de 6 de Novembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que a alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002, uma vez que o incremento dos novos investimentos propostos é compensado pelo aumento dos recursos repassados pela União, sob a forma de participação no capital da referida empresa; DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 , crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do referido crédito são decorrentes de repasses pela União, previstos no Decreto de 2 de setembro de 2002, sob a forma de participação no capital da CODERN.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.2002

Anexo

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE		400.000
TOTAL - GERAL		400.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO		400.000
TOTAL - GERAL		400.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE		400.000
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO		400.000
TOTAL - GERAL		400.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE		400.000
TOTAL - GERAL		400.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES		400.000
TOTAL - GERAL		400.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO		400.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO		400.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO		400.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO		400.000
TOTAL DA RECEITA ...400.000 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ... 400.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

__________________________________________________________________________________________________

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 400.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

400.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

400.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

400.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

400.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

400.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

400.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					400.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO					400.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO					400.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO					400.000
TOTAL DA RECEITA	400.000	RECEITAS CORRENTES	0	RECEITAS DE CAPITAL		400.000

__________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

__________________________________________________________________________________________________

ANEXO I	CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 400.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

400.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

400.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

400.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

400.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

400.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					400.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO					400.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO					400.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO					400.000
TOTAL DA RECEITA	400.000	RECEITAS CORRENTES	0	RECEITAS DE CAPITAL		400.000

__________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0235 CORREDOR NORDESTE

400.000

PROJETOS

26 784

0235 3255

RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA - (RN)

400.000

26 784

0235 3255 0024

RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA - (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

400.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1

4 - INV

495

400.000

TOTAL - INVESTIMENTO

400.000