“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 1992
Brasília, 6 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto Não Numeradode 29 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Turismo, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas de Coxim, mantidas pela Sociedade Educacional Onze de Abril - SEON, com sede na cidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 2002
Art. 3º - O documento "Proposta para uma Política Nacional para o Transporte Urbano", preparado pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, bem assim o relatório "Financiamento do Transporte Coletivo Urbano" serão adotados como referência para os trabalhos da Comissão.
Decreto Não Numeradode 09 de Maio de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Direito, a ser ministrado pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas, mantido pela Fundação Amazonense de Educação e Cultura, com sede na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 2016
Art. 1º - Ficam reabertos, em favor do Ministério da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, no valor de R$ 977.595.608,00 (novecentos e setenta e sete milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oito reais), créditos extraordinários abertos pela Medida Provisória nº 697, de 8 de outubro de 2015 , convertida na Lei nº 13.198, de 2 de dezembro de 2015 , e pela Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015 , para atender à programação co...
Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica transferida para a Rádio São Paulo Ltda. a outorga deferida originariamente à Rádio Cometa S.A., pela Portaria MVOP nº 709, de 17 de setembro de 1957, transferida para a Rádio Jornal de São Paulo Ltda., e renovada pela Portaria nº 155, de 7 de fevereiro de 1975, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, tendo adquirido a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado para os seus transmis...
Decreto Não Numeradode 28 de Fevereiro de 1994
Art. 1º - Fica instituída comissão especial para, no prazo de sessenta dias, propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo devido pela contraprestação do trabalho de qualquer natureza. (Prorrogação)...
Decreto Não Numeradode 13 de Fevereiro de 2006
Art. 2º - A APA do Tapajós tem os limites descritos a partir das Cartas Topográficas, em escala 1:100.000, MI 1010, 1011, 1090, 1169, 1170, 1171, 1248, 1249 e 1250, editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em escala 1:250.000, MI 166, 167 e 194, editada pela Diretoria de Serviço Geográfico do Ministério do Exército, com os seguintes memoriais descritivos:...