Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 977.595.608,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 50 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA :
Brasília, 12 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
Ficam reabertos, em favor do Ministério da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, no valor de R$ 977.595.608,00 (novecentos e setenta e sete milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oito reais), créditos extraordinários abertos pela Medida Provisória nº 697, de 8 de outubro de 2015 , convertida na Lei nº 13.198, de 2 de dezembro de 2015 , e pela Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2016
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta
Anexo
Texto
ANEXO
Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2029
Desenvolvimento Regional e Territorial
19.500.000
Projetos
15 244
2029 7K66
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
19.500.000
15 244
2029 7K66 6500
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional (Crédito Extraordinário)
19.500.000
F
4
2
90
0
300
19.500.000
2040
Gestão de Riscos e de Desastres
236.095.608
Atividades
06 182
2040 22BO
Ações de Defesa Civil
236.095.608
06 182
2040 22BO 6503
Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)
236.095.608
F
3
2
90
0
300
100.248.932
F
4
2
90
0
300
135.846.676
2084
Recursos Hídricos
720.000.000
Projetos
18 544
2084 12EP
Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste)
393.000.000
18 544
2084 12EP 6500
Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário)
393.000.000
F
4
3
90
0
300
393.000.000
18 544
2084 5900
Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)
327.000.000
18 544
2084 5900 6500
Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário)
327.000.000
F
4
3
90
0
300
327.000.000
TOTAL – FISCAL
975.595.608
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
975.595.608
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO
Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2084
Recursos Hídricos
2.000.000
Projetos
18 544
2084 1851
Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica
2.000.000
18 544
2084 1851 6500
Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional (Crédito Extraordinário)
2.000.000
F
4
2
90
0
300
2.000.000
TOTAL – FISCAL
2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
