“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 23 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pelas Faculdades São Marcos, mantidas pela Sociedade Civil de Educação São Marcos, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 2007
Art. 1º, II - pela infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, nela compreendida o canal de acesso, as bacias de evolução e as áreas de fundeio.
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 2004
Art. 3º, I - elaborar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres de acordo as prioridades definidas no planejamento governamental e com as diretrizes oferecidas pela I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;...
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 2007
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da União, consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 , saldos reabertos pelo Decreto de 30 de janeiro de 2007 , e créditos extraordinários abertos pela Lei nº 11.463, de 28 de março de 2007, das seguintes companhias:...
Decreto Não Numeradode 02 de Abril de 1996
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, comissão com competência para examinar e emitir parecer sobre dispensa de licitação, para compras de materiais de uso da Aeronáutica, com exceção de material de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios aéreos e terrestres.
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1992
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas Nove de Julho, mantidas pela Associação Educacional Nove de Julho, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1999
Art. 2º - Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$25.914.501,40 (vinte e cinco milhões, novecentos e quatorze mil, quinhentos e um reais e quarenta centavos), mediante a utilização de créditos registrados contabilmente pela CODOMAR.
Decreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Direito, a ser ministrado pelo Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de Ituiutaba, mantido pela Fundação Educacional de Ituiutaba, com sede na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.