“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 03 de Novembro de 2014
Art. 2º, II - R$ 153.923.138,00 (cento e cinquenta e três milhões, novecentos e vinte e três mil, cento e trinta e oito reais) de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos.
Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 2006
Art. 2º, §1º - Os membros do GTI serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidade representados e serão designados pela Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Decreto Não Numeradode 04 de Março de 1994
Art. 2º - O imóvel se destina à instalação das novas varas da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, criadas pela Lei nº 8.251, de 14 de outubro de 1991.
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, com habilitações em Administração Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º Grau, Orientação Educacional e Supervisão Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências e Letras de Fernandópolis, mantida pela Fundação Educacional de Fernandópolis, com sede na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Decreto Não Numeradode 24 de Outubro de 2001
Art. 3º - As diretrizes a serem seguidas pelo Grupo de Trabalho serão elaboradas pela Secretaria de Estado da Assistência Social e aprovadas pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 2013
Art. 2º, I, a - R$ 30.600.000,00 (trinta milhões e seiscentos mil reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Exceto no Pré-Sal ou em Áreas Estratégicas;...
Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2006
Art. 3º, §1º - Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados pela Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1992
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Medicina Veterinária, a ser implantado pela Escola Superior de Agricultura de Lavras, com sede na Cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.