“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Difusora Paraisense Ltda., originariamente Rádio Difusora Paraisense S/A., outorgada pelo Decreto nº 36.572, de 7 de dezembro de 1954 , renovada pelo Decreto nº 90.427, de 8 de novembro de 1984 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço ...
Decreto Não Numeradode 04 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão do Sistema Clube de Comunicação Ltda., outorgada pelo Decreto nº 39.128, de 2 de maio de 1956 , e renovada pelo Decreto nº 89.551, de 12 de abril de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 13 subsequente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de excl...
Decreto Não Numeradode 20 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 20 de fevereiro de 1995, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo, outorgada à Liberal AM Ltda., originariamente Rádio e Televisão Limeira Ltda., pelo Decreto nº 90.879, de 30 de janeiro de 1985 , cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio
Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 2000
Art. 3º - Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinadas dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de tornarem-se nulos de pleno direito, os atos de outorga.
Decreto Não Numeradode 07 de Agosto de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Biologia, do curso de licenciatura em Ciências, a ser ministrada pela Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Carangola, mantida pela fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, com sede na cidade de Carangola, Estado de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 04 de Março de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Letras, habilitação Português/Inglês, Geografia e História, licenciaturas plenas, a serem ministrados pela Faculdade Celso Inocêncio de Oliveira, mantida pela Autarquia Educacional Faculdade de Educação, Ciências e Letras, com sede na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2006
Art. 6º - O apoio administrativo do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia será proporcionado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 2013
Art. 1º, Parágrafo Único - A autorização outorgada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.