“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 09 de Janeiro de 1996
Art. 1º - Fica transferida a outorga deferida à Rádio Iracema de Fortaleza S/A, inicialmente permissão, conforme Portaria MVOP nº 924, de 27 de outubro de 1948, e posteriormente, concessão, em decorrência de autorizado aumento de potência dos seus transmissores, para a Rede Abolição de Rádio Ltda, executar sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
- Decreto Não Numeradode 29 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, por dez anos a partir de 26 de agosto de 1986, a concessão outorgada à RÁDIO PROGRESSO de JUAZEIRO S.A., atual Rádio Progresso de Juazeiro Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Janeiro do Norte, Estado do Ceará.
- Decreto Não Numeradode 16 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Clube de Sorocaba Ltda., pelo Decreto nº 897, de 12 de junho de 1936 , renovada pelo Decreto nº 90.255, de 2 de outubro de 1984 , publicado no Diário Oficial em 3 subseqüente, para a Fundação Espírita André Luiz explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
- Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33. § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 22 de julho de 1997, a concessão da Televisão Pioneira Ltda., outorgada pelo Decreto nº 87.190, de 19 de maio de 1982 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
- Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 2001
Art. 2º, II - coletar o apoio, ao pleito brasileiro, de personalidades e intituições aptas a indicar nomes para o Comitê Nobel, com vistas à concessão do mencionado Prêmio;...
- Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 1994
Art. 4º, Parágrafo Único - Os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal prestarão as informações requisitadas pela Comissão, para que sejam oportunamente cumpridos os objetivos do Programa de Reforma Patrimonial.
- Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Rio Claro Ltda., pelo Decreto nº 81.346, de 14 de fevereiro de 1978 , renovada pelo Decreto nº 99.132, de 9 de março de 1990 , homologada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 1992, para a FUNDAÇÃO DOM STANISLAU VAN MELIS explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iporá, Estado de Goiás.
- Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 9 de dezembro de 1992, a concessão deferida à TELEVISÃO LAGES LTDA. pelo Decreto nº 80.562, de 13 de outubro de 1977 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.