“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Jornal Rio Bonito Ltda., outorgada originariamente à Sociedade Rádio Difusora de Rio Bonito Ltda., pela Portaria MVOP nº 1112, de 28 dezembro de 1948, transferida pela Portaria nº 1.103, de 23 de setembro de 1976, e renovada pelo Decreto nº 90.101, de 27 de agosto de 1984 , para explorar sem direito de exclusividade, serviço de ra...
Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Aurora Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 338, de 21 de julho de 1959, e renovada pela Portaria nº 95, de 30 de abril de 1984, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio subseqüente, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Gr...
Decreto Não Numeradode 20 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Penápolis Ltda., pela Portaria MVOP nº 541, de 12 de junho de 1950, revigorada pela Portaria CONTEL nº 397, de 8 de outubro de 1968 e renovada pelo Decreto nº 91.011, de 27 de fevereiro de 1985 , cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para ...
Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Cultura de Bariri Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 1, de 2 de janeiro de 1950, renovada pela Portaria nº 160, de 24 de julho de 1984, publicada no Diário Oficial da União em 26 subseqüente, tendo passado à condição de concessionária em virtude de autorizado aumento de potência de sua estação, para explorar, sem direi...
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Educação Física, Bacharelado e Licenciatura Plena, a ser ministrado pela Faculdade de Educação, unidade das Faculdades Integradas de Dourados, mantidas pela Sociedades Civil de Educação da Grande Dourados, com sede na Cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2002
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à S.A. CORREIO BRAZILIENSE, pelo Decreto nº 98.948, de 15 de fevereiro de 1990, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 142, de 11 de junho de 1991, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 subseqüente, para a Rede Goiânia de Rádio e Televisão Ltda. explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás (Processo nº 53000.003808/02).
Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Magistério das Disciplinas Pedagógicas do 2º Grau, do Curso de Pedagogia, licenciatura plena, a ser ministrada pela Faculdade de Filosofia de Rio Verde, mantida pela Fundação do Ensino Superior de Rio Verde, com sede na Cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.
Decreto Não Numeradode 20 de Outubro de 2016
Art. 2º - Fica a Spring Televisão S.A. advertida de que o serviço de radiodifusão de sons e imagens será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação de concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição , observados os mesmos prazos e condições originais.