“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 03 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Cultura de Belo Horizonte Ltda., pela Portaria MJNI nº 190-B, de 13 de abril de 1962, renovadas pelo Decreto nº 91.560, de 23 de agosto de 1985 , para a Fundação Cultural João Paulo II explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 2001
Art. 2º, §1º - O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.
Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 1997
Art. 4º, II - assinar o contrato de concessão no prazo a ser estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE;...
Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 1997
Art. 2º, Parágrafo Único - A Concessionária deverá assinar o contrato de concessão no prazo determinado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 2005
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CURITIBA LTDA., pela Portaria MVOP nº 719, DE 2 DE setembro DE 1955, renovada pelo Decreto DE 29 DE setembro DE 2000, publicado no Diário Oficial da União DE 2 DE outubro DE 2000, para a RÁDIO RIO VERDE LTDA. explorar serviço DE radiodifusão sonora em onda média, na cidade DE Curitiba, Estado do Paraná (Processo nº 53000.007728/2002-07).
Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 2010
Art. 2º, Parágrafo Único - O Contrato de Concessão deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Ministério de Minas e Energia, sob pena de ineficácia da Concessão outorgada por este Decreto.
Decreto Não Numeradode 28 de Junho de 2007
Art. 2º, Parágrafo Único - O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Ministério de Minas e Energia, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 2010
Art. 2º, Parágrafo Único - O Contrato de Concessão deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Ministério de Minas e Energia, sob pena de ineficácia da Concessão outorgada por este Decreto.