“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 2002
Art. 3º, Parágrafo Único - Findo o prazo da Concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.
- Decreto Não Numeradode 10 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 10 de fevereiro de 2008, a concessão outorgada originariamente à Rádio Educadora Taió Ltda. pela Portaria nº 171, de 2 de fevereiro de 1978, transferida à Cacimba Comunicações Ltda. pela Portaria nº 171, de 1º de setembro de 1982, e à Rádio Educadora de Taió Ltda. pelo Decreto de 14 de outubro de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 15 de outu...
- Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 3 de junho de 2002, a concessão outorgada à Rádio Pomerode Ltda. pela Portaria nº 112, de 2 de junho de 1982, renovada mediante o Decreto de 25 de outubro de 1995 , publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 1995, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 117, de 10 de maio de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de m...
- Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 2009
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
- Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. pela Portaria MVOP nº 338, de 21 de julho de 1959, renovada pelo Decreto de 5 de novembro de 199 7, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1997, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 203, de 8 de abril de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 de
- Decreto Não Numeradode 08 de Fevereiro de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 17 de junho de 2.000, a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda. pela Portaria nº 123, de 10 de junho de 1980, tendo adquirido a condição de concessionária, conforme Decreto nº 86.673, de 30 de novembro de 1981 , renovada pelo Decreto de 1º de outubro de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 187, <...
- Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. pela Portaria MVOP nº 13 de 10 de janeiro de 1955, e renovada por meio do Decreto de 25 de agosto de 1998 , publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 1998, aprovado mediante o Decreto Legislativo nº 90, de 12 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da ...
- Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 1997
Art. 2º, §1º - O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.