“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.051 de 03/08/1983
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos selos, peças filatélicas e materiais de uso filatélico de procedência estrangeira que forem trazidos por comerciantes filatélicos e administrações postais estrangeiros para participar do evento "Brasiliana 83", patrocinado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a se realizar no Brasil, no período de 29 de julho a 07 de agosto de 1983.
- Decreto-Lei2.289 de 09/09/1986
Art. 5º - O artigo 7º do Decreto-lei nº 2.284 de 10 de março de 1986, alterado pelo art. 18 do Decreto-lei nº 2.288 de 23 de julho de 1986 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º A partir da vigência deste Decreto-lei, é vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste monetário. As obrigações e contratos por prazo igual ou superior a doze meses poderão ter cláusula de reajuste ser vinculada a índices setoriais ou a variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, conforme se dispuser em regulamento, vedada a aplicação de reajuste até 1º de m...
- Decreto-Lei1.836 de 23/12/1980
Brasília, 23 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
- Decreto-Lei2.928 de 31/12/1940
Art. 1º - As sociedades por ações, nas quais o Governo Federal interfira diretamente na constituição dos órgãos de sua administração ou seja subscritor de parte de seu capital, ficam excluídas da aplicação obrigatória das normas dos arts. 127, nº I , e 130 do decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 , e de seus efeitos. (Revogado pela Lei nº 3.369, de 1958)...
- Decreto-Lei888 de 24/09/1969
Art. 1º - Fica o Distrito Federal autorizado a afiançar, junto ao Banco do Brasil S.A, o contrato de outorga de aval relativo à operação de empréstimo externo, no valor de até US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares) entre a Companhia de Telefones de Brasília - COTELB e um grupo de bancos liderados pela Manufactures Hanover Trust Company - para financiamento da expansão dos serviços telefônicos de Brasília.
- Decreto-Lei9.486 de 17/07/1946
Art. 2º, a - ao Fundo Nacional de Ensino Primário e às campanhas extraordinárias de educação e saúde uma quantia equivalente a 75% da arrecadação da taxa de Educação e Saúde, que será adicionada à estimativa dos recursos para êsse fim especialmente criados pela legislação vigente; (Vide Decreto nº 22.484, de 1946) (Vide Lei nº 931, de 1949) (Vide Lei nº 1.920, de 1953)...
- Decreto-Lei8.651 de 11/01/1946
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
- Decreto-Lei8.195 de 20/11/1945
Art. 2º - Ao art. 51 do Decreto-lei número 1.190, de 4 de abril de 1939 , e acrescentado o seguinte parágrafo: § 5º Os diplomas de bacharel, licenciado e doutor, expedidos pela Faculdade Nacional de Filosofia, suprirão a exigência do certificado de conclusão do curso complementar, para a inscrição no concurso de habilitação à matrícula inicial em qualquer dos estabelecimentos brasileiros de ensino superior."...