“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.097 de 26/03/1946
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 6.920, de 3 de Outubro de 1944, passa a ter a seguinte redação: O Presidente e o Secretário Geral do I.N.P. recebem as gratificações de representação que lhes forem concedidas pela Junta Deliberativa.
- Decreto-Lei9.842 de 11/09/1946
Art. 2º - Os cargos incluídos, por fôrça do disposto nêste Decreto-lei, na carreira de Patrão continuarão exercidos pelos seus atuais ocupantes, Antônio Rodrigues dos Santos e Tancredo Alves de Sousa, cujos decretos de nomeação serão apostilados pela Secretaria Geral do Ministério da Guerra.
- Decreto-Lei231 de 28/02/1967
Art. 2º, §2º - Os ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior serão inicialmente lotados em outras unidades federativas que não o Estado da Guanabara, ressalvado, no prazo de trinta dias, o direito de opção pela permanência no cargo atualmente ocupado mediante requerimento dirigido ao Procurador-Geral.
- Decreto-Lei2.456 de 19/08/1988
Art. 2º - Considera-se Caixa Único o instrumento de administração e controle econômico-financeiro unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo, por meio de qual se desvincula do preço da passagem paga pelo usuário o ressarcimento dos custos dos serviços prestados pela empresas operadoras.
- Decreto-Lei8.566 de 07/01/1946
Art. 1º, Parágrafo Único - Êsse alistamento será encerrado sessenta dias antes das eleições para Governadores dos Estados e membros das respectivas Assembléias, se tais órgãos forem mantidos pela Constituição que vai ser promulgada pelo Congresso já eleito, e quarenta, dias para os trabalhos dos cartórios de alistamento.
- Decreto-Lei1.805 de 01/10/1980
Art. 10 - Os saldos das contas mantidas no Banco do Brasil S.A. pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, provenientes de recursos arrecadados pela União e a eles transferidos, poderão ser livremente movimentados independentemente de autorização de qualquer órgão federal.
- Decreto-Lei4.695 de 16/09/1942
Art. 2º, §2º - Nos demais portos do país, a entrada de vinhos e derivados estrangeiros, importados, obedecerá às instruções que serão baixadas, em conjunto, pelo Laboratório Central de Enologia, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura e pela Diretoria das Rendas Aduaneiras, do Ministério da Fazenda.
- Decreto-Lei632 de 17/06/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - Excepcionalmente, no prazo de 3 (três) anos, é facultada a venda de vinhos de mesa, assim considerados exclusivamente, os produtos obtidos pela fermentação da uva madura, excluindo os licorosos em recipientes de capacidade superior ao estabelecido na legislação em vigor e, ainda a venda de vinho a tôrno.