“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.036 de 21/10/1969
Art. 1º - A Escola Superior de Agricultura de Mossoró, administrada pela Fundação Universidade Regional no Rio Grande do Norte fica incorporada, para todos os efeitos, ao sistema federal de ensino superior, sob a forma de autarquia em regime especial.
Decreto-Lei6.142 de 28/12/1943
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino comercial, ora reconhecidos pelo Govêrno Federal, deverão, até o início do ano escolar de 1944, adaptar-se, quanto à organização e ao regime, aos preceitos normativos fixados pela lei orgânica do ensino comercial.
Decreto-Lei158 de 10/02/1967
Art. 4º, §2º - A verificação e a cessação da incapacidade para o vôo serão declaradas pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica, após exame médico do segurado feito por junta médica, da qual, fará parte, obrigatòriamente um médico da Previdência Social.
Decreto-Lei2.463 de 30/08/1988
Art. 2º - Os recursos destinados ao FAS serão recolhidos pela Caixa Econômica Federal, à conta do Tesouro Nacional, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979 , a partir de 1º de janeiro de 1989.
Decreto-Lei2.350 de 31/07/1987
Brasília, 31 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Decreto-Lei7.424 de 27/03/1945
Art. 1º - Fica extinta a Comissão Reorganizadora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários criada pelo Decreto-lei nº 3.502, de 14 de agôsto de 1941, cessando o período de administração provisória do instituto e restabelecida a competência plena do seu Presidente e do Conselho Fiscal.
Decreto-Lei1.585 de 30/11/1978
Brasília, 30 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Decreto-Lei1.578 de 11/10/1977
Imposto de exportação
Art. 4º, Parágrafo Único - Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria exportada, observadas normas editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 9.716, de 1998)...