“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei2 de 14/01/1966
Art. 4º - Será cometida aos governos dos Estados, dos Territórios Federais, dos Municípios e do Distrito Federal, a responsabilidade de executar as normas estabelecidas em resolução e demais atos baixados pela Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), bem como aplicar as sanções nêles previstas e fiscalizar o seu cumprimento, dentro dos respectivos limites territoriais. (Regulamento).
Decreto-Lei770 de 19/08/1969
Art. 6º, Parágrafo Único - Se necessário o valor dêsses bens e direitos será completado pela União, em dinheiro.
Decreto-Lei2.326 de 20/06/1940
Art. 4º, Parágrafo Único - Pela cessão da área acrescida ficará reservada à Prefeitura, no edifício, a área a que se refere o art. 6º, parágrafo único, n. I.
Decreto-Lei6.246 de 05/02/1944
Art. 2º, §1º - A quota devida, no caso da alínea a, terá como base a soma total da remuneração paga pela emprêsa a todos os seus empregados.
Decreto-Lei5.530 de 28/05/1943
Art. 6º - Ficam isentas do imposto de transmissão as aquisições de bens moveis ou imoveis feitas pela Comissão Executiva da Pesca e sua transferência às cooperativas.
Decreto-Lei5.030 de 04/12/1942
Art. 6º - Ficam isentas do imposto de transmissão as aquisições de bens moveis ou imoveis feitas pela Comissão Executiva da Pesca e sua transferência às cooperativas.
Decreto-Lei916 de 08/10/1969
Art. 4º - Os recursos da CINCRUTAC serão creditados em conta especial do Banco do Brasil S.A., e gerido pela CINCRUTAC, segundo as normas legais em vigor.
Decreto-Lei235 de 02/02/1938
Art. 1º - A promoção das providências necessárias a remoção de embarcações naufragadas ou encalhadas e de cascos abandonados, observadas as normas disciplinadas pela legislação vigente, compete:...