“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.328 de 17/02/1945
Art. 7º, d - trabalhar pela correção de defeitos e deficiências da dieta brasileira, estimulando e acompanhando as devidas campanhas educativas;...
Decreto-Lei5.643 de 05/07/1943
Rio de Janeiro, 5 de julho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
Decreto-Lei2.158 de 30/04/1940
Art. 4º - As infrações ao disposto nesta lei e nas instruções das repartições competentes serão punidas pela seguinte forma;...
Decreto-Lei1.510 de 27/12/1976
Art. 15, §1º - A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)...
Decreto-Lei25 de 30/11/1937
Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Art. 15, §3º - A pessôa que tentar a exportação de coisa tombada, alem de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas penas cominadas no Código Penal para o crime de contrabando.
Decreto-Lei1.732 de 20/12/1979
Art. 1º, §2º - Serão reajustados, nas mesmas bases, os valores dos vencimentos dos cargos efetivos integrantes do sistema de classificação instituído pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 .
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1991
Art. 1º - É outorgada à Valesul Alumínio S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do Rio Novo, onde se acha instalada a Usina Hidrelétrica Nova Maurício, nas coordenadas geográficas de latitude 21º28'S e de longitude 42º28'W, no Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, não conferindo o presente título delegação de Poder Público à concessionária.
Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 2000
Art. 1º - Fica transferida para a Fundação Dom Joaquim a concessão outorgada à Rádio Educação Rural de Tefé Ltda., pelo Decreto nº 897, de 13 de abril de 1962 , renovada pelo Decreto nº 91.963, de 20 de novembro de 1985 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Tefé , Estado do Amazonas.