“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 2000
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial aberto pela Lei nº 9.889, de 10 de dezembro de 1999 , para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 28 de Janeiro de 2011
Art. 1º - Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor de empresas estatais, créditos extraordinários aprovados pela Medida Provisória nº 515, de 28 de dezembro de 2010, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 452.012.931,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, doze mil, novecentos e trinta e um reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 12 de Setembro de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.098, de 27 de novembro de 1990, e no art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.622, de 09 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 8.194, de 25 de junho de 1991, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, com habilitações em Administração Escolar e Supervisão Escolar, ambas para exercício nas escolas de 1º e 2º, graus, Orientação Educacional e em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º Grau, a ser ministrado pelo Centro de Ensino Superior de São Carlos, mantido pela Associação de Escolas Reunidas, com sede na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
- Decreto Não Numeradode 11 de Fevereiro de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 6º da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.799-1, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 , crédito suplementar no valor total de R$ 16.887.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e sete mil reais), em favor das Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - ELETRONORTE e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 1991
Art. 1º - Fica reaberto em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1990, o crédito especial autorizado pela Lei nº 8.115, de 12 de dezembro de 1990 , e aberto pelo Decreto nº 99.892, de 21 de dezembro de 1990 , no valor de Cr$104.000.000,00 (cento e quatro milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 07 de Março de 1996
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o eventual aumento da participação estrangeira no Banco Meridional do Brasil S.A., e em suas controladas Meridional Companhia de Seguros Gerais, Meridional Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil e Meridional Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio S.A., no processo de privatização, a ser promovido ao amparo do Programa Nacional de Desestatização-PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.