Decreto de 20 de Agosto de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova a concessão da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - TV, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53830.000559/96, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 1996, a concessão da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S/A., originariamente SBT - Sistema Brasileiro de Televisão S/C Ltda., outorgada pelo Decreto nº 85.841, de 25 de março de 1981 , cujo respectivo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto subseqüente, sendo que o prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens - TV, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Parágrafo único
A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações , leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Mendonça de Barros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.1998