“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.307 de 18/07/2025
Art. 1º - A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ………………………(...)……………………………………………………….. (...) § 1º …………(...)…………………………………………………………………………. (...)………………………………………………………………………………………. VI - obrigação de que toda energia elétrica a ser utilizada por empresas instaladas em ZPE seja proveniente de usinas de fontes renováveis que não tenham entrado em operação até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025 . (...)………………………………………………………………………………………. § 8º A obrigação prevista no incis...
- Medida Provisória164 de 15/03/1990
Art. 3º - A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e nº 7.959, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24(...) § 2º A diferença de imposto apurado mensalmente será convertida em número de BTN Fiscal, mediante sua divisão pelo valor do BTN Fiscal no primeiro dia do mês subseqüente àquele a que corresponda a diferença. (...) § 5º (...) a) nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTNs Fiscais e o imposto de<...
- Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição Federal e Considerando que o Decreto nº 668, de 16 de outubro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 1992, fixou a data de sua publicação como referência para a concessão do benefício do indulto e comutação de pena aos condenados pela Justiça Criminal; Considerando que a determinação da data de 16 de outubro de 1992 teve por oportuno objetivo possibilitar a preparação ...
- Decreto-Lei1.994 de 29/12/1982
Art. 6º, I - reduzi-lo, suspender ou restringir sua concessão, ou prorrogar o prazo para sua concessão até 31 de dezembro de 1984;...
- Decreto-Lei608 de 04/06/1969
A concessão do benefício ficará condicionada à prévia aprovação do Conselho Nacional de Desportos, que examinará a compatibilidade do equipamento a ser importado com a natureza e o vulto da atividade desportiva desenvolvida pela entidade para a qual se destina.
- Decreto-Lei1.470 de 04/06/1976
Art. 1º, II - a concessão, em passaporte emitido por autoridade brasileira, de visto policial de saída;...
- Decreto-Lei8.546 de 03/01/1946
Art. 1º, §3º, c - a apuração do tempo para a formação de qüinqüenios até o ano de 1945, inclusive, será feitas pela divisão do tempo de serviço líquido por 1.825 dias, considerando-se a favor do professor o resto da divisão para a concessão de um novo qüinqüenio;...
- Decreto-Lei96 de 30/12/1966
Art. 1º, §2º - A concessão de cotas independerá do parecer prévio da Contadoria-Geral da República e de suas delegações.